O Ministério Público do Trabalho (MPT) deu um novo prazo de 25 dias para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba (SP) se manifestar sobre a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para combater o assédio moral entre servidores. A informação foi confirmada pelo MPT na quarta-feira (8). Esta é a segunda tentativa de acordo; se não houver aceite, o caso será judicializado.
Investigação em curso desde 2023
O inquérito civil, aberto em 2023, apura denúncias de assédio moral, perseguição funcional e falhas nos canais internos de denúncia do Saae. Em maio, o procurador do trabalho Gustavo Rizzo Ricardo deu 20 dias para a autarquia responder, mas não houve retorno. Agora, o novo prazo começou a contar na segunda-feira (7).
“Precisamos aguardar se a autarquia vai mesmo responder. Se não, é revelia [...] Ou seja, o MPT interpreta que não há interesse e volta a tocar o inquérito, com a possibilidade de judicialização”, afirmou o órgão.
Denúncias e posição do Saae
Segundo o despacho do MPT, o canal de denúncias do Saae recebeu 25 queixas, das quais dez estavam relacionadas a assédio. A autarquia argumentou que não abriu sindicância nem processo administrativo disciplinar em nenhum dos casos, pois a Comissão Conciliadora de Assédio Moral tem caráter conciliador e não punitivo. Para o procurador, esse modelo é insuficiente: “A atuação institucional não pode limitar-se à conciliação, especialmente quando houver indícios de conduta abusiva, retaliação, perseguição funcional ou violação à saúde mental dos servidores”, diz o despacho.
O Saae informou que acompanha o inquérito civil instaurado pelo MPT e que desconhece a existência do suposto TAC. “A autarquia se manifesta nos termos da lei, presta todos os esclarecimentos requeridos e fornece documentos que comprovam as alegações da autarquia.” Disse ainda que todas as denúncias são analisadas conforme os procedimentos vigentes e que o sigilo é garantido pela ferramenta de denúncia, que não exige identificação do denunciante.
Exigências do MPT no TAC
Caso aceite negociar, o Saae terá que cumprir diversas obrigações, entre elas: criação de um fluxo formal e público para receber, apurar e concluir denúncias de assédio moral, sexual, discriminação e retaliação; abertura obrigatória de sindicância ou processo administrativo disciplinar sempre que houver indícios mínimos de autoria e materialidade; proibição de tratar denúncias apenas por conciliação quando houver assimetria hierárquica, risco de revitimização ou indício de retaliação; garantia de sigilo e proteção contra represália; capacitação anual de chefias, diretores e servidores sobre assédio moral e sexual; e entrega de relatórios semestrais anonimizados ao MPT por pelo menos dois anos.
Independentemente da adesão ao TAC, o Saae deve apresentar um relatório anonimizado das 25 denúncias já recebidas, com data, tema, setor, providência adotada e motivo do arquivamento ou encaminhamento de cada uma.
Outras irregularidades
O documento cita ainda notícias sobre improbidade administrativa, nepotismo e irregularidades em contratos e patrimônio público envolvendo o Saae. Como esses temas não são da alçada do MPT, cópias foram enviadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.
