O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande para obrigar a prefeitura do município a incluir cotas raciais em seu concurso público. A medida foi divulgada pelo órgão nesta terça-feira (21).
Lei municipal exige 10% de vagas para negros
Segundo o MPPB, o edital do certame, que oferece vagas para níveis fundamental, médio e superior, não prevê a reserva de vagas para candidatos negros, descumprindo a lei municipal que determina que 10% das vagas em concursos públicos da cidade sejam destinadas a esse grupo. A promotoria classificou a omissão como um "vício insanável".
O g1 procurou a prefeitura de Campina Grande e a banca organizadora do concurso, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Pedidos do Ministério Público
Na ação, o MPPB requer que a prefeitura e a banca organizadora sejam condenadas a retificar o edital em até cinco dias, incluindo a política de 10% de vagas para cada cargo destinadas a cotas raciais, vedando o provimento dessas vagas pela ampla concorrência. O edital retificado deve ser amplamente divulgado e especificar, para cada cargo, o número de vagas reservadas, critérios de concorrência, forma de classificação, convocação e nomeação dos candidatos cotistas.
Caso o período de inscrições já tenha sido alterado, o MP pede a reabertura por, no mínimo, dez dias. O órgão também solicita que a Justiça impeça a homologação do concurso e a nomeação de candidatos até que o edital esteja adequado à lei municipal de cotas raciais. Se necessário, requer a suspensão do concurso, aplicação de multa diária por descumprimento e, ao final do processo, a anulação parcial do edital para garantir a reserva de vagas para candidatos negros durante toda a validade do certame.
