O Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma atuação coordenada para apurar suspeitas de irregularidades na aplicação de aproximadamente R$ 735 milhões provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os valores foram transferidos pela União a municípios brasileiros entre 2021 e 2025, como complementação da parcela do Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
Levantamento preliminar aponta possíveis desvios
Segundo o MPF, o levantamento inicial identificou uma potencial aplicação irregular de cerca de R$ 615 milhões referentes à destinação mínima para a educação infantil, que engloba creches e pré-escola, e de aproximadamente R$ 119 milhões relacionados à aplicação mínima em despesas de capital, como obras e aquisição de equipamentos. Os dados foram extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) em março deste ano, conforme informou a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Constituição Federal determina que, da complementação VAAT, pelo menos 50% devem ser destinados à educação infantil e 15% a despesas de capital. No entanto, os registros indicam o descumprimento desses percentuais em diversos municípios.
Orientação para procuradores em todo o país
Procuradores da República de todas as unidades da federação foram orientados a instaurar procedimentos para verificar se houve desvio de finalidade ou uso indevido dos recursos nas localidades onde atuam. A ação coordenada é uma iniciativa da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF, por meio do Comitê Interinstitucional de Financiamento da Educação.
A procuradora da República Niedja Kaspary, coordenadora do comitê, destacou que a atuação do MPF busca não apenas apurar irregularidades, mas principalmente garantir a recomposição material da finalidade constitucional dos recursos. "Nosso principal objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados na expansão, manutenção, qualificação e estruturação da educação básica", declarou Kaspary.
Dados fornecidos pelo FNDE
Os dados sobre o eventual descumprimento dos percentuais constitucionais foram extraídos do Siope pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a pedido do MPF. A planilha contém informações detalhadas sobre os municípios que receberam a complementação VAAT entre 2021 e 2025, incluindo valores anuais recebidos, percentuais e valores relativos ao descumprimento da destinação legal, e a regra de destinação não observada. Os dados têm como base a data de 25 de março de 2026.
O promotor de Justiça Lucas Sachsida, coordenador adjunto do comitê, alertou que os registros do Siope constituem um subsídio técnico inicial. Segundo ele, como as informações decorrem de declarações prestadas pelos próprios municípios e podem ter sido alteradas por transmissões ou retificações posteriores, os procuradores deverão confirmar os dados antes de adotar medidas cabíveis.
Possíveis medidas e responsabilizações
De acordo com a investigação, poderão ser expedidas recomendações, celebrados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou ajuizadas ações civis públicas para assegurar que as prefeituras apresentem e executem um plano de recomposição. Em caso de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, omissão reiterada ou resistência injustificada à correção da situação, poderão ser apuradas responsabilidades nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme destacou a PGR.
A atuação coordenada está alinhada ao Projeto Primeiros Passos, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a projetos voltados à ampliação do acesso às creches, à organização da demanda, à redução das filas e à proteção da primeira infância.
