MPF cobra criação de comitê de bacia do Rio Tapajós após 15 anos de omissão
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a instituírem o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Tapajós e a respectiva Agência de Águas. A ação, protocolada na última sexta-feira (10), aponta omissão que perdura por mais de 15 anos na implementação da política de gestão participativa dos recursos hídricos da região.
De acordo com o MPF, a ausência do comitê impede a participação de povos indígenas, ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas e demais comunidades tradicionais nas decisões sobre o uso das águas do Tapajós, que abrange áreas dos estados do Pará e de Mato Grosso. O órgão pede que a Justiça determine que a União, por meio do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e a ANA apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho com todas as etapas necessárias para a instalação do comitê, incluindo mobilização, processo eleitoral e posse dos integrantes. O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos solicitado pelo MPF é de um ano.
Capacitação de comunidades e sustentabilidade financeira
O Ministério Público também requer que o plano contemple ações de informação e capacitação voltadas às comunidades tradicionais, respeitando os protocolos de consulta previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, a proposta deve prever a estrutura de funcionamento da futura Agência de Águas e mecanismos para garantir sua sustentabilidade financeira.
A ação judicial foi apresentada após uma série de manifestações de povos indígenas e comunidades tradicionais da região do Tapajós. Entre os protestos, uma ocupação realizada no terminal portuário da Cargill, em Santarém, reuniu mais de 1,2 mil lideranças de cerca de 17 povos indígenas e comunidades tradicionais. Durante a mobilização, os participantes pediram a revogação do Decreto Federal nº 12.600/2025, que prevê concessão hidroviária e obras de dragagem no Rio Tapajós, alegando ausência de consulta prévia às populações afetadas.
Suspensão de novas licenças e multa por descumprimento
Caso o Comitê de Bacia Hidrográfica e a Agência de Águas não sejam implantados dentro do prazo solicitado, o MPF pede que a Justiça proíba a ANA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) de emitir ou renovar outorgas para uso da água e licenças de operação de empreendimentos de médio e grande impacto na calha do Rio Tapajós.
Se a medida for aceita, poderão ser suspensas novas autorizações para hidrelétricas, hidrovias, terminais portuários e atividades de mineração até que a estrutura de governança participativa seja efetivamente implantada. O MPF também solicita a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Indenização por danos morais coletivos
No mérito da ação, assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, o Ministério Público Federal pede ainda que a União e a ANA sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão. Segundo o órgão, a demora na criação do comitê representa uma violação ao princípio da participação popular na gestão dos recursos hídricos. O valor, caso seja concedido pela Justiça, deverá ser destinado prioritariamente a projetos voltados ao fortalecimento dos meios de subsistência e das atividades tradicionais das comunidades da bacia do Rio Tapajós.
