O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os pedidos contestam as determinações do magistrado que restringiram a atuação política do antigo mandatário durante as eleições de 2026 e suspenderam as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Recursos contestam restrições impostas
No primeiro recurso, a defesa de Bolsonaro questiona a decisão que o proibiu, até o fim das eleições gerais de 2026, de receber visitas com finalidade político-partidária e de divulgar manifestações político-eleitorais por qualquer meio. Os advogados argumentam que a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente não autoriza restrições à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, e afirmam que a decisão amplia indevidamente os efeitos previstos na Constituição.
Os advogados sustentam ainda que impedir Bolsonaro de transmitir suas opiniões a terceiros equivale, na prática, a restringir a circulação de ideias. Como precedente, citam a situação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018, quando, preso, teve cartas divulgadas publicamente e recebeu visitas de lideranças políticas durante o período eleitoral. Também alegam que a expressão “visitas com finalidade político-eleitoral” é vaga e incompatível com as garantias do devido processo legal.
Pedido de revogação da suspensão das visitas
Em outro agravo, a defesa pede a revogação da decisão que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai. A restrição foi determinada após a divulgação, nas redes sociais, de uma carta manuscrita escrita pelo ex-presidente. Os advogados afirmam que Bolsonaro não sabia que o documento seria publicado e lembram que, em dezembro de 2025, uma correspondência semelhante foi divulgada sem que houvesse questionamento sobre eventual descumprimento das medidas cautelares.
A defesa também afirma que a suspensão das visitas é desproporcional e viola o direito previsto na Lei de Execução Penal de receber familiares. Além disso, sustenta que Flávio Bolsonaro atua como advogado do pai e que a medida também interfere na relação entre cliente e defensor. Subsidiariamente, pede que ao menos sejam preservadas as prerrogativas profissionais do senador na condição de advogado constituído.
Contexto das restrições
As restrições foram impostas por Moraes após a divulgação, nas redes sociais, de uma carta manuscrita escrita por Bolsonaro e lida durante um ato político. O ministro entendeu que o ex-presidente descumpriu as medidas cautelares impostas na execução da pena ao utilizar terceiros para transmitir manifestações de conteúdo político-eleitoral, apesar da proibição de usar redes sociais ou se manifestar publicamente sobre as eleições.
Como consequência, Moraes proibiu Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-partidária e de divulgar manifestações político-eleitorais, por qualquer meio, até o fim das eleições de 2026. No mesmo despacho, Moraes também suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai. Para o ministro, o parlamentar participou da divulgação da carta e contribuiu para o descumprimento das cautelares.
A restrição, no entanto, não alcançou os demais advogados do ex-presidente, o que levou a defesa a pedir que Flávio possa, ao menos, manter contato com Bolsonaro na condição de defensor constituído.
