O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido da Receita Federal para acessar os laudos periciais da investigação relacionada às joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso foi revelado pelo Estadão.
Pedido da Receita Federal
A solicitação foi apresentada pela Receita Federal na quarta-feira (22) por meio de ofício. Segundo o órgão, os laudos periciais e os subsídios técnicos são necessários para o procedimento administrativo fiscal que apura infrações à legislação aduaneira referentes à entrada das joias no país.
Contexto da investigação
No início de julho, Moraes já havia determinado, a pedido da Receita e com parecer favorável da PGR, a transferência da custódia das joias de uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo. Na ocasião, a Procuradoria apontou não haver mais interesse criminal sobre os objetos. O entendimento foi de que a medida era necessária para o andamento do procedimento fiscal, com a incorporação dos itens ao patrimônio da União.
Indiciamento e arquivamento
A investigação sobre o caso levou a Polícia Federal a indiciar Bolsonaro pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. No entanto, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, sob o argumento de que não há previsão legal clara para responsabilização penal no caso.
