O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (4), uma lei que amplia os poderes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo que a corte suspenda, em todo o país, processos que discutam um mesmo tema até que fixe seu entendimento. A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
Nova lei equipara STJ ao STF
Essa possibilidade de suspensão de processos é semelhante à que o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui para questões constitucionais, equiparando, de certa forma, as duas cortes. A nova lei define como será aplicado o critério de relevância para que o STJ analise recursos especiais.
Para que a Corte examine um recurso, será necessário demonstrar que a matéria possui relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda os interesses das partes envolvidas. Esse tipo de recurso é utilizado para questionar decisões de tribunais de segunda instância relacionadas à interpretação da legislação federal, ou seja, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, já que as questões constitucionais são de competência do STF.
Regras para a suspensão de processos
Para que seja reconhecida a falta de relevância, a matéria terá que ter o voto de dois terços dos integrantes do órgão responsável pelo julgamento. Na prática, sempre que o STJ reconhecer que uma questão jurídica é relevante e precisa de uma decisão definitiva, o tribunal poderá mandar paralisar todos os processos que discutam aquele mesmo tema em qualquer lugar do país — da primeira instância aos tribunais estaduais e federais — até decidir por um único entendimento.
Essa paralisação terá o prazo máximo de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses em situações específicas. As decisões tomadas nesses julgamentos também deverão ser observadas pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes. A suspensão não atinge apenas uma ação ou uma das partes: alcança todos os casos sobre aquela mesma controvérsia, ainda que envolvam pessoas e empresas sem nenhuma ligação entre si, bastando que discutam o mesmo ponto de direito.
Tramitação no Congresso
Originalmente, um texto sobre o assunto foi apresentado em 2023 pelo senador Marcos do Val (Avante-ES), mas sem qualquer avanço. No último dia 12 de junho, no entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), protocolou um novo projeto. Foi essa segunda versão que acabou adotada como texto final.
De acordo com fontes ouvidas pelo g1, o segundo projeto foi escrito e definido em comum acordo entre Alcolumbre, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG), e os ministros Herman Benjamin, presidente do STJ, e Luis Felipe Salomão, vice-presidente da corte e eleito para presidi-la a partir deste mês. Ao apresentar a proposta, Alcolumbre argumentou que a regulamentação do filtro de relevância contribuirá para reduzir a sobrecarga do STJ e permitirá que a Corte concentre sua atuação em questões de maior impacto.
Avaliação do STJ
Para o STJ, a medida vai acelerar a fixação de entendimentos da Corte para serem seguidos nas instâncias inferiores. Isso porque, atualmente, apenas um tema que tenha muitos processos pode ter fixação de tese única. Agora, pela nova lei, um só caso pode ser suficiente para ser considerado relevante e, assim, levar à fixação de entendimento.
Ainda de acordo com a avaliação da Corte, o projeto permite que o STJ se concentre na formação de precedentes qualificados a partir da interpretação da legislação federal. A aposta é de que a medida tem potencial para reduzir o volume de processos submetidos ao STJ, contribuindo para maior agilidade na prestação jurisdicional.
