O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Processo Civil (CPC) e estabelece critérios para a seleção de recursos especiais, com o objetivo de reduzir o volume de processos repetitivos e priorizar temas de grande relevância social, econômica e jurídica.
O que muda com a nova lei
Pela nova regra, o STJ poderá deixar de analisar recursos especiais que não demonstrarem a relevância das questões de direito envolvidas. A decisão de inadmissibilidade será tomada pela presidência do tribunal ou pela vice-presidência, em decisão fundamentada. Caberá agravo interno contra essa decisão, que será julgado pela turma competente.
O filtro de relevância já existia na prática do STJ desde 2021, mas agora ganha base legal mais sólida. A sanção ocorre após intensa discussão no Congresso Nacional, onde o projeto foi aprovado em junho deste ano. O texto final manteve o núcleo da proposta original, mas incorporou emendas que ampliaram as hipóteses de relevância, incluindo a necessidade de prevenir ou compor divergência entre turmas do próprio STJ.
Impacto na tramitação de recursos
A expectativa é que a medida desafogue o STJ, que hoje enfrenta um acervo de mais de 1,2 milhão de processos aguardando julgamento. De acordo com dados do próprio tribunal, cerca de 80% dos recursos especiais são repetitivos ou não apresentam questões relevantes. Com o filtro, a Corte poderá concentrar esforços em temas que realmente impactam a sociedade, como questões tributárias, previdenciárias e de direito administrativo.
O ministro presidente do STJ, Humberto Martins, elogiou a sanção. "É um avanço significativo para a Justiça brasileira. Vamos poder dar uma resposta mais rápida e qualificada para os cidadãos", afirmou. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou, ressaltando que o filtro não pode ser usado como obstáculo ao acesso à Justiça, mas sim como instrumento de racionalização.
Reações e próximos passos
Especialistas em direito processual apontam que a regulamentação traz segurança jurídica, mas alertam para a necessidade de critérios objetivos. O advogado e professor de processo civil, Marco Antônio Rodrigues, disse que "a lei é bem-vinda, mas é preciso que o STJ estabeleça parâmetros claros para evitar arbitrariedades".
O projeto foi relatado no Senado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que destacou a importância de "modernizar o STJ para que ele cumpra sua função de uniformizar a interpretação da lei federal". Com a sanção, a lei entra em vigor em 60 dias, período em que o STJ deverá adaptar seu regimento interno.
