A 15ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente a ação por danos morais proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), em decisão assinada pela juíza Delma Santos Ribeiro. A magistrada entendeu que as declarações do parlamentar durante a CPMI do INSS estão protegidas pela imunidade parlamentar, afastando a possibilidade de condenação.
Falas em plenário geraram processo
Na ação, o PT alegava que Van Hattem, em reuniões realizadas entre agosto e outubro de 2025, fez afirmações “sabidamente falsas” com “intuito nitidamente difamatório”, sugerindo envolvimento do partido e do presidente Lula em um esquema de fraudes no INSS. Em 20 de agosto, o deputado declarou que os parlamentares presentes haviam assinado o requerimento para investigar quem “roubou dos velhinhos, dos aposentados, dos deficientes físicos”, acrescentando que os responsáveis seriam “liderados pelo Governo Lula”. Já em 26 de agosto, afirmou: “Se o Lula descobriu, ele mandou roubar mais”.
Para a legenda, as acusações foram desmentidas ao longo dos próprios trabalhos da CPMI, o que reforçaria o caráter difamatório. O partido pedia indenização por danos à imagem e à honra do PT e do presidente.
Imunidade parlamentar prevalece
Na sentença, a juíza Delma Santos Ribeiro classificou as falas de Van Hattem como “inaceitáveis diante da ausência de provas concretas ou condenação penal” que as sustentassem. No entanto, destacou que foram proferidas em plenário, durante reuniões da CPMI, no exercício da função parlamentar. “Isso torna inviável afastar a imunidade parlamentar”, escreveu a magistrada, citando a proteção constitucional garantida aos deputados e senadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
A decisão também condenou o PT ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O montante exato não foi divulgado, mas a percentagem segue o padrão legal.
Repercussão e contexto
Marcel Van Hattem, vice-líder do Novo na Câmara, sempre defendeu que suas declarações estavam amparadas pela imunidade. O PT ainda pode recorrer da decisão. O caso reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar, especialmente em comissões de inquérito, onde declarações contundentes são frequentes. Para especialistas, a proteção é ampla, mas não absoluta, podendo ser questionada em casos de comprovado desvio de finalidade.
A CPMI do INSS foi instalada para investigar supostas fraudes em benefícios previdenciários. O relatório final da comissão, previsto para 2025, ainda não foi divulgado oficialmente.
