A Justiça fluminense determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro amplie a rede de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) na capital, com a instalação de 20 novas unidades. A decisão, proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), atende a uma ação movida pela Defensoria Pública do Rio em 2019 e segue a proporção estabelecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Decisão unânime e recursos negados
Na semana passada, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, negaram mais um recurso apresentado pela Prefeitura e mantiveram a condenação. O município já havia recorrido em novembro de 2024, quando a Justiça o condenou a cumprir as medidas. Com a nova decisão, a Prefeitura afirmou que a Procuradoria do Rio vai recorrer novamente.
O juiz Glauber Bittencourt, relator do caso, destacou que o Rio ocupa a última colocação entre as capitais brasileiras na relação entre população e número de CREAS. Enquanto Porto Alegre tem um centro para cada 148 mil habitantes, no Rio a proporção é de um CREAS para aproximadamente 443 mil moradores. Essa situação demonstra que a atuação do poder público está em desacordo com os direitos de crianças e adolescentes, segundo o magistrado.
Proporção e necessidade de novas unidades
Uma resolução do CNAS estabelece como referência a existência de pelo menos um CREAS para cada 200 mil habitantes. A cidade do Rio tem mais de 6,7 milhões de habitantes, mas conta atualmente com apenas 14 unidades. Pela proporção, seriam necessárias pelo menos 34 unidades, o que implica a criação de 20 novos centros.
O exemplo do CREAS da Taquara, na Zona Oeste, ilustra a defasagem. A unidade é responsável pelo atendimento de praticamente toda a Zona Sudoeste, uma área com mais de 1 milhão de habitantes. Seguindo a proporção, seriam necessárias pelo menos cinco unidades somente nessa região.
Na Zona Sul, o CREAS localizado em Laranjeiras atende moradores de 19 bairros, em uma área com população de 503.406 pessoas. Pela proporção estabelecida pelo CNAS, a região deveria ter pelo menos mais uma unidade.
Impacto no acompanhamento de adolescentes
A falta de estrutura também afeta o acompanhamento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em liberdade. Em 2023, o RJ2 mostrou casos de jovens que estavam em liberdade assistida, mas não participavam de programas sociais, apesar de a legislação determinar que o acompanhamento seja feito pelos serviços especializados.
Entre as atribuições dos CREAS estão orientar o adolescente e, quando necessário, encaminhá-lo para programas oficiais ou comunitários, além de acompanhar a frequência escolar. Os profissionais também devem auxiliar na socialização dos jovens e na preparação para a inserção no mercado de trabalho.
Na decisão, a Justiça aponta que esse acompanhamento não vem sendo realizado de maneira adequada no Rio devido à desproporção entre o número de unidades e profissionais disponíveis e a quantidade de pessoas que precisam ser atendidas.
O que diz a Prefeitura
Em março deste ano, ao recorrer da decisão, o município alegou questões processuais e afirmou que já possui centros de referência com boa estrutura. A Prefeitura também afirmou que a obrigação relacionada à criação de um Conselho Municipal de Assistência Social já havia sido cumprida.
A decisão mais recente, porém, manteve a determinação para que o município amplie a rede de CREAS conforme os parâmetros estabelecidos pelo CNAS. Com mais essa decisão, a prefeitura disse que a Procuradoria do Rio vai recorrer.
