A Justiça negou o recurso da Prefeitura de Manaus e manteve a decisão que obriga o município a iniciar o processo de licenciamento ambiental do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, localizado no bairro Tarumã, Zona Oeste da capital. Com isso, o prazo de 30 dias para comprovar o protocolo do pedido de regularização junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) continua valendo.
Decisão do desembargador
O desembargador Abraham Peixoto Campos Filho assinou a decisão que negou o recurso apresentado pela prefeitura. O município solicitava mais tempo para cumprir a determinação, pedindo a ampliação do prazo para 180 dias, além da redução da multa diária de R$ 50 mil. Ao analisar o recurso, o desembargador afirmou que os argumentos apresentados não eram suficientes para suspender a decisão da primeira instância. Segundo ele, a falta de licenciamento ambiental do cemitério representa uma situação que precisa ser regularizada.
Riscos ambientais e à saúde
Na decisão, Abraham Peixoto também destacou que o fato de não haver comprovação de contaminação por necrochorume não impede a adoção de medidas preventivas. O magistrado considerou que a ausência de licença e de monitoramento ambiental pode representar risco ao solo, ao lençol freático e à saúde pública. Ele também esclareceu que o prazo determinado pela Justiça não exige a conclusão de todo o licenciamento, mas apenas o início do procedimento com o protocolo do pedido junto ao órgão ambiental.
Multa mantida
A multa prevista em caso de descumprimento foi mantida em R$ 50 mil por dia, limitada inicialmente a dez dias de cobrança. O g1 questionou a Prefeitura de Manaus sobre a decisão e quais medidas serão adotadas após a manutenção do prazo para início do licenciamento ambiental do cemitério, mas até a publicação desta reportagem não houve retorno.
Entenda o caso
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) após fiscalização do Ipaam apontar que o Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida funcionava sem licença ambiental. Em abril, a Vara Especializada do Meio Ambiente determinou que a Prefeitura de Manaus desse início ao licenciamento do local no prazo de 30 dias, sob pena de multa. O MPAM apontou que o cemitério funciona sem autorização ambiental e sem o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2009. Em 2024, a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) foi multada em R$ 200 mil pelo Ipaam por manter o funcionamento do cemitério sem licença.
