A Justiça de Mato Grosso determinou que o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira, convoque, no prazo de 24 horas, uma sessão legislativa extraordinária para discutir o projeto que amplia de 5% para 20% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (20) pelo juiz Francisco Ney Gaíva.
Em caso de descumprimento, o presidente da Câmara poderá ser multado em R$ 1 mil por dia, com limite de R$ 30 mil. A medida visa destravar a votação de um projeto considerado urgente pela prefeitura, que alega estar com as contas inviabilizadas pelo atual limite reduzido.
Calamidade financeira decretada
No dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti (PL) assinou os Decretos nº 68 e nº 69, que declararam situação de calamidade financeira e fiscal em Várzea Grande e no Departamento de Água e Esgoto (DAE). A medida veio após o bloqueio de R$ 20 milhões das contas municipais.
Segundo a ação apresentada pela prefeitura, a redução do limite de abertura de créditos adicionais suplementares de 30% para 5%, aprovada por meio de emenda parlamentar, compromete a capacidade do Executivo de remanejar recursos entre áreas da administração municipal. Ainda de acordo com a prefeitura, a limitação impede a utilização de cerca de R$ 56,7 milhões que já estão disponíveis nas contas do município.
Impacto nos repasses federais
A administração municipal também argumenta que precisa da aprovação da medida para aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo a prefeitura, a adesão é necessária para manter a regularidade fiscal do município e garantir o recebimento de repasses federais e a celebração de convênios.
O juiz Francisco Ney Gaíva destacou na decisão que a demora na votação pode agravar a crise financeira e inviabilizar serviços públicos essenciais. A multa por descumprimento da ordem judicial foi fixada em R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 30 mil.
