A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta segunda-feira (15), manter a condenação do ex-governador José Roberto Arruda e de mais três pessoas por improbidade administrativa, no âmbito da Operação Caixa de Pandora. A decisão, proferida pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, também fixou o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos para cada um dos condenados e manteve a obrigação solidária de ressarcimento de R$ 257 mil aos cofres públicos. A nova decisão foi unânime entre os desembargadores.
Condenações mantidas
Foram mantidas as condenações do ex-governador José Roberto Arruda, do ex-secretário de Saúde do DF, José Geraldo Maciel, do empresário José Celso Valadares Gontijo e da empresa Call Tecnologia. A defesa dos citados ainda não se manifestou; o g1 tenta contato.
Fundamentos da decisão
O tribunal considerou provas como gravações de entrega de dinheiro em espécie, depoimentos e perícias bancárias. As defesas questionaram a validade das provas, incluindo as gravações, mas o colegiado rejeitou os argumentos. Segundo a Justiça, laudos da Polícia Federal atestaram a integridade do material e não indicaram manipulação. O tribunal afirmou: "Não há qualquer evidência ou indício de fraude ou manipulação desta prova. Neste e em outros processos, foram laudos e mais laudos, que se somam para confirmar a licitude e lisura das gravações."
Absolvições mantidas
A absolvição de Paulo Octávio Alves Pereira e Marcelo Carvalho de Oliveira foi mantida por falta de provas diretas de envolvimento no esquema. O Tribunal também negou pedido do Ministério Público para devolução integral dos valores dos contratos. Os desembargadores entenderam que houve prestação de serviços, o que limita o ressarcimento ao prejuízo comprovado, para evitar enriquecimento indevido da administração pública.
Operação Caixa de Pandora
O caso investiga um esquema de corrupção no Governo do Distrito Federal (GDF) entre 2006 e 2009. Segundo o Ministério Público do DF, a empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. pagava propinas a agentes públicos para manter contratos irregulares e garantir pagamentos. De acordo com a investigação, os repasses corresponderiam a cerca de 10% do valor das faturas.
O esquema incluía o uso do mecanismo de "reconhecimento de dívida", que permitia pagamentos sem contrato formal ou licitação. O volume desse tipo de operação cresceu mais de 500% no período, e os valores pagos à empresa ultrapassaram R$ 66,5 milhões. Segundo o delator Durval Barbosa, durante o governo Arruda (2007-2010) houve um esquema de corrupção que usava contratos de emergência e faturas de "reconhecimento de dívidas" com empresas participantes. Barbosa disse à Justiça que quase todos os serviços prestados pelas empresas ao governo eram superfaturados, prevendo um pagamento de 10% destinados à propina.
Segundo a acusação, os contratos da Linknet com o Executivo para fornecer equipamentos e programas de computador deixaram de valer em janeiro de 2007. Ainda assim, os serviços continuaram sendo pagos até junho de 2009. Foram dois reconhecimentos de dívidas, nos valores de R$ 37,5 milhões e R$ 63,8 milhões.
A decisão ainda pode ser alvo de novo recurso.
