A Justiça de Minas Gerais concedeu uma liminar que obriga o governo estadual a apresentar, em até 30 dias, um plano de ação para a reestruturação do Anexo III do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, localizado no Bairro Horto, na Região Leste de Belo Horizonte. A decisão prevê multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
Pedido do Ministério Público
A liminar atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que aponta demora do estado na recuperação da estrutura, danificada após as fortes chuvas que atingiram a capital em dezembro de 2025. Segundo o MPMG, o temporal provocou o desmoronamento de muros internos da unidade. Em vistorias realizadas na época, a Defesa Civil de Belo Horizonte identificou trincas e risco de desabamento em estruturas do presídio, o que levou à interdição de 23 celas.
Seis meses sem reconstrução
Na ação, o órgão argumentou que, passados mais de seis meses do episódio, o governo estadual não realizou a reconstrução do anexo. De acordo com o MPMG, até o momento foram feitos apenas estudos preliminares e estimativas de custos, sem a apresentação de cronograma para execução das obras ou de projetos técnicos completos.
Superlotação na unidade
O MPMG também destacou a situação de superlotação da unidade. Segundo o órgão, o presídio tem capacidade para 370 detentas, mas abrigava 486 mulheres na última vistoria realizada, o que representa um excedente de 116 presas.
Posição do governo
Em nota, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), que representa o governo, informou que não comenta processos judiciais em andamento e que, quando for intimada, se manifestará nos autos.
