A Justiça Federal condenou o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, pelos crimes de cárcere privado qualificado e estupro cometidos contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu, em 1971, na Casa da Morte, centro clandestino de tortura mantido pelo Centro de Informações do Exército (CIE) em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. A pena fixada foi de 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, em regime inicial fechado, além da perda do cargo público militar.
Decisão judicial reconhece crimes contra a humanidade
A sentença, proferida em 31 de julho pela juíza federal Maria Isadora Frizao, julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF). O réu poderá recorrer em liberdade, mas a decisão representa um marco ao reconhecer o estupro cometido durante a ditadura como crime contra a humanidade, portanto imprescritível e não alcançado pela Lei de Anistia de 1979.
As investigações foram conduzidas pelos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama. Desde o início da ação, os procuradores defenderam a perda do cargo público do acusado, com o cancelamento de aposentadoria ou qualquer provento de reforma remunerada. O grupo de Justiça de Transição do MPF sustentou que os crimes, praticados em contexto de ataque estatal sistemático, configuram crimes contra a humanidade, com base no direito internacional e em sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Relato histórico de Inês Etienne
Inês Etienne Romeu morreu em abril de 2015, aos 72 anos, vítima de insuficiência respiratória, em sua casa em Niterói. Em 1979, ela fez um relato histórico ao Conselho Federal da OAB, revelando detalhes das torturas físicas e psicológicas sofridas nas mãos de agentes do CIE na Casa da Morte, um dos mais sinistros centros clandestinos de tortura e desaparecimento da ditadura militar.
A sentença também determinou o pagamento das custas processuais e o envio de ofício ao Ministério da Defesa para ciência da pena de perda do cargo público aplicada ao militar. A condenação de “Camarão” é um passo significativo para a justiça de transição no Brasil, reafirmando que os crimes da ditadura não podem ficar impunes.
