A Justiça de Mogi Mirim (SP) anulou a cassação do mandato do ex-vereador Tiago Cesar Costa, que havia sido decretada pela Câmara Municipal em dezembro de 2023, após denúncia de racismo. A decisão, proferida em 11 de junho de 2026, reconhece a nulidade do processo administrativo que resultou na perda do cargo.
Contexto da cassação
O caso teve origem em uma audiência pública realizada em setembro de 2023, convocada pelo próprio vereador para discutir a remoção da obra “Pelourinho”, localizada em frente à sede do Legislativo. Na ocasião, Tiago Cesar Costa amarrou um boneco na estrutura com sacos de lixo, simbolizando uma pessoa escravizada. A atitude foi considerada ofensiva pelos presentes, levando a Câmara a abrir um processo por suposta quebra de decoro parlamentar. Ao final da apuração, o plenário decidiu pela cassação, formalizada pelo Decreto Legislativo nº 406, em 5 de dezembro de 2023.
Decisão judicial
Na sentença, a juíza Fabiana Garcia Garibaldi entendeu que não havia elementos suficientes para caracterizar quebra de decoro parlamentar que justificasse a cassação — considerada uma medida extrema. A magistrada apontou que o ato ocorreu no contexto de uma audiência pública sobre racismo e estava relacionado ao exercício do mandato. Destacou ainda que não ficou comprovada a intenção do vereador de praticar discriminação racial. O texto da decisão citou que o Ministério Público arquivou a investigação criminal sobre o caso por ausência de dolo, o que enfraqueceu a base da punição aplicada pela Câmara.
Consequências da anulação
Apesar da anulação, o ex-vereador não retorna ao cargo, pois seu mandato já havia se encerrado em 31 de dezembro de 2024. Contudo, a sentença restabelece seus direitos políticos e sua elegibilidade, permitindo que dispute futuras eleições. A decisão representa uma vitória para Tiago Cesar Costa, que viu sua carreira política ser interrompida pela cassação.
