O influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como 'Menino da Lei', foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 30 mil ao dono de uma imobiliária em Praia Grande (SP) por danos morais. A decisão decorre de um vídeo publicado por Piccolo em que discutia com o empresário sobre o uso de uma vaga de estacionamento no recuo do estabelecimento.
O caso e a decisão judicial
No vídeo, Piccolo alegava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente, incentivando seguidores a filmarem situações semelhantes. O proprietário da imobiliária processou o influenciador pedindo R$ 80 mil. Em primeira instância, em setembro de 2025, a Justiça negou o pedido, mas o TJ-SP reformou a sentença, entendendo que Piccolo extrapolou a liberdade de expressão ao expor a empresa de forma equivocada.
O desembargador Rogério Cimino destacou que, mesmo sem menção nominal, a identificação da imobiliária foi possível por internautas. 'A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade perante audiência de milhões de pessoas', afirmou. A indenização de R$ 30 mil foi dividida igualmente entre o comércio e o proprietário (R$ 15 mil cada). O tribunal rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição genérica de futuras manifestações do influenciador sobre o tema.
O que diz a legislação sobre vagas privadas
O g1 conversou com o advogado Marco Fabrício Vieira, especialista em trânsito e transporte, conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP). Ele explicou que é proibido estacionar sem permissão em recuos de comércios. 'As áreas de recuo situadas em imóveis privados permanecem sob o regime de propriedade privada, mesmo que sejam abertas, sem portões ou barreiras físicas', disse. O artigo 19 da Resolução nº 965/2022 do Contran não atribui natureza pública a essas áreas nem permite uso irrestrito por terceiros.
Sobre o rebaixamento da guia, Vieira esclareceu que é apenas uma autorização administrativa para trânsito de veículos entre a rua e o lote, não transformando a propriedade privada em via pública. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) limita a via pública à pista de rolamento, calçada, acostamento, ilha e canteiro central, excluindo o recuo do lote privado.
Direitos do proprietário e deveres do motorista
O especialista afirmou que o proprietário pode restringir o uso do recuo, inclusive com portões ou correntes. 'Exigir que um motorista não cliente retire o veículo é um direito do estabelecimento', ressaltou. O veículo estacionado não pode invadir ou obstruir a calçada; se isso ocorrer, configura infração de trânsito.
Para verificar a regularidade de um recuo ou rebaixamento de guia, a análise deve ser solicitada à prefeitura, com base no Código de Obras e Posturas municipais. Irregularidades podem gerar notificação ou multa, mas não autorizam motoristas terceiros a usar o lote privado como estacionamento público.
Defesas e recursos
O advogado Diego Guimarães Borba, representante do comércio, afirmou que o objetivo foi responsabilizar o influenciador pelas publicações. 'Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e irreversíveis. Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro', declarou.
A defesa de Piccolo argumentou que não houve prejuízos concretos à reputação, como queda nas vendas, e que a repercussão decorreu da imprensa local, não apenas dos vídeos. Também sustentou que o cliente não poderia ser responsabilizado por comentários negativos de terceiros. Os embargos de declaração foram enviados ao tribunal, que avaliará o pedido com possível efeito infringente, podendo modificar a decisão do relator.
Quem é o 'Menino da Lei'
Gabriel Piccolo, com mais de 3 milhões de seguidores, publica vídeos sobre leis sem ter formação em Direito, abordando temas criminais, civis e trabalhistas. Antes da fama, trabalhou como vendedor em lojas de móveis e consultor de vendas em Praia Grande.
