O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou nesta segunda-feira, 22, um projeto de lei que permite aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) prestarem serviços jurídicos privados em paralelo ao cargo público. Em publicação na rede social X, Mendes afirmou: “Essas iniciativas são expressão de um fenômeno mais amplo: a priorização de reivindicações corporativas em detrimento das atribuições e dos deveres do cargo”.
Projeto aprovado na CCJC da Câmara
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na terça-feira, 16. A proposta autoriza advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, Federais e do Banco Central a exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais. A medida não se aplica a ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.
Restrições e transparência
Pela proposta, os profissionais ficam proibidos de atuar contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Eles também devem comunicar previamente a AGU sobre o exercício da atividade privada, e o órgão ficará obrigado a divulgar em seu site a lista dos membros que atuarem dessa forma.
Críticas de ex-Advogado-Geral da União
Ex-Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes afirmou que a proposta subordina “a função constitucional da AGU aos interesses privados de seus membros”. Para o ministro, o movimento deveria ser o inverso: em vez de abrir espaço para a atuação privada, o Congresso Nacional deveria aprovar emenda constitucional que vedasse de forma definitiva essa prática, que já ocorre no âmbito estadual. Segundo ele, a iniciativa é “especialmente grave” por envolver profissionais que já figuram entre os mais bem remunerados do serviço público, “em descompasso evidente com a realidade da maioria dos brasileiros”.
Tramitação do projeto
O PL tramita desde 2016 e tem como relator o deputado Felipe Francischini (Podemos-PR). Ainda não há previsão de votação no plenário da Câmara.
