A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ao pagamento de indenização por danos morais a um engenheiro civil, após a autarquia utilizar inteligência artificial generativa para produzir um parecer técnico falso. A decisão, proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, estabelece que o uso inadequado de IA violou princípios éticos e legais, gerando prejuízos à reputação do profissional.
O caso e a decisão judicial
O engenheiro, que teve seu nome divulgado em um parecer técnico fraudulento elaborado pelo Crea-RS com auxílio de IA generativa, moveu ação contra o conselho. O documento, que supostamente atestava irregularidades em uma obra, foi produzido sem qualquer participação ou conhecimento do profissional, configurando violação de direitos de personalidade. A sentença, publicada em 15 de julho de 2026, fixou a indenização em R$ 15 mil, valor que poderá ser aumentado em caso de recurso.
O juiz responsável pelo caso destacou que a utilização de IA generativa pelo Crea-RS não foi precedida de verificação humana mínima, resultando em informações inverídicas. "A tecnologia não pode substituir a responsabilidade técnica e a supervisão humana, especialmente em atos administrativos que impactam diretamente a vida dos cidadãos", afirmou o magistrado na decisão.
Implicações para o uso de IA no setor público
O caso levanta questões sobre os limites éticos e legais do uso de inteligência artificial por órgãos públicos. Especialistas apontam que, embora a IA possa trazer eficiência, sua aplicação sem critérios rigorosos pode levar a erros graves e violações de direitos. O Crea-RS, em nota, informou que "respeita a decisão judicial, mas estuda recorrer, pois entende que houve falha pontual no processo de revisão". A autarquia afirmou ainda que implementará novas diretrizes para uso de ferramentas de IA.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), processos envolvendo uso indevido de IA por entes públicos aumentaram 40% entre 2024 e 2025. A tendência acende alerta para a necessidade de regulamentação específica. No caso do Crea-RS, a condenação serve como precedente para responsabilização de órgãos que utilizam tecnologia de forma negligente.
Reações e próximos passos
O engenheiro, que preferiu não se identificar, celebrou a decisão: "Foi uma vitória contra a desumanização dos serviços públicos. A tecnologia deve servir às pessoas, não o contrário". Já o Crea-RS reforçou que "a IA generativa é uma ferramenta útil, mas precisa ser usada com responsabilidade e supervisão humana". A sentença ainda cabe recurso, e o caso deve tramitar no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
