O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou casos de magistrados com remuneração mensal superior a R$ 1 milhão. Diante desse diagnóstico, o ministro Edson Fachin assinou na última sexta-feira (5) uma portaria que cria um grupo de trabalho para revisar o sistema de pagamentos do Judiciário brasileiro.
Foco nos penduricalhos
A medida foca nos chamados “penduricalhos”, adicionais que permitem remunerações muito acima do teto constitucional e que há anos figuram como fonte de críticas ao Poder Judiciário. Um levantamento do próprio CNJ identificou a existência de mais de 500 registros diferentes dessas verbas, pagas com nomenclaturas distintas entre os tribunais.
Objetivo do grupo de trabalho
O objetivo declarado do grupo de trabalho é realizar estudos sobre propostas legislativas a respeito da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional. O colegiado será formado por integrantes da magistratura, além de representantes do Ministério Público, Defensorias, Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União, com prazo de 180 dias para entregar o relatório final.
Na portaria, Fachin descreveu a distorção atual como a utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias, com o objetivo de superar a defasagem do teto remuneratório, e o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre devidamente amparados na interpretação das normas vigentes.
Medidas anteriores do CNJ
A iniciativa se soma a medidas anteriores adotadas pelo CNJ no mesmo sentido. No final de maio, o plenário do CNJ aprovou por unanimidade a criação de um contracheque único para magistrados de todos os tribunais do país, com prazo de 60 dias para adaptação dos sistemas de folha de pagamento.
A resolução cria uma lista fixa de nomenclaturas para cada verba remuneratória e proíbe a criação de novos tipos de benefício ou o uso de nomes distintos para auxílios sem autorização em lei federal.
Decisões do STF
O contexto também envolve decisões do STF. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa em qualquer dos três Poderes, e o Plenário do STF consolidou a medida em março, estabelecendo prazo de 60 dias para que os órgãos públicos revisassem seus benefícios.
