A União assinou nesta terça-feira (30) um acordo de reconhecimento e reparação por dois casos de violência policial no Rio de Janeiro. A cerimônia ocorreu no Ministério Público, no Centro do Rio, e contou com a presença de autoridades e familiares das vítimas.
Casos de violência policial
Em 2006, José Carlos da Silva foi torturado por agentes penitenciários quando estava preso no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio. Já em 1996, o menino Maicon de Souza Silva, de 2 anos, foi baleado e morto em uma operação na favela de Acari, no dia 2 de abril. Segundo o processo, a criança estava em frente de casa quando foi atingida por um tiro na cabeça disparado por um policial militar. Na época, o caso foi registrado como auto de resistência, e a polícia chegou a afirmar que o menino era o autor dos disparos. Em 2019, a investigação foi arquivada por falta de provas.
O que é auto de resistência
Auto de resistência era o registro policial utilizado para mortes ocorridas durante ações policiais sob alegação de reação ou confronto. O termo foi extinto e substituído por morte decorrente de intervenção policial. O desarquivamento do caso, solicitado pelo Ministério Público, atende a uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que apontou violações de direitos humanos.
Participação de autoridades
Participaram do evento o Procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira; a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos; representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, da organização Justiça Global e de familiares das vítimas.
Voz histórica contra violência policial
O pai de Maicon, José Luiz Faria da Silva, tornou-se uma das principais vozes na luta por justiça ao longo das últimas três décadas, realizando protestos e vigílias. "Hoje, pra mim, é muito importante que o nome do meu filho, que essa mancha saia dele, como auto de resistência, né?", disse José Luiz. Ele também participou do documentário "Territórios – Sob o Domínio do Crime", do Globoplay, onde relembra: "O Maicon, uma criança ativa, brincalhona, nesse meio dessa violência do Rio de Janeiro, acabou sendo alvejado com um tiro no rosto. Tinha 2 anos de idade e entrou no chamado auto de resistência."
Determinações da Corte Interamericana
A CIDH determinou que o Estado brasileiro realize uma investigação, julgamento e eventual punição dos responsáveis de forma séria, efetiva e em conformidade com as normas internacionais. A Corte também orienta que a nova investigação considere o contexto das mortes de crianças e adolescentes por balas perdidas em ações policiais e os impactos sobre a população afrodescendente. Além do desarquivamento, o MPRJ determinou que o procedimento seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Investigação Penal, que terá prazo de 1 ano para analisar o caso e apresentar uma decisão fundamentada.
