No dia 9 de junho de 2026, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual Paulista (Unesp) aprovou a política de reserva de vagas para pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI) nos concursos de ingresso na carreira docente. A proposta foi construída por meio de amplo debate institucional, considerando experiências de outras universidades e a realidade da própria Unesp, marcada pela baixa presença de docentes negros e indígenas e pela persistência de processos de exclusão na sociedade brasileira.
Fundamento constitucional e legal
As ações afirmativas decorrem do princípio constitucional segundo o qual a igualdade exige o enfrentamento das desigualdades historicamente produzidas. A Constituição de 1988 estabelece como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todas as pessoas. Nesse sentido, a reserva de vagas não viola a isonomia, mas busca concretizá-la. Reparar não significa reconstituir o passado, e sim transformar as condições que mantêm seus efeitos no presente.
A constitucionalidade da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 41, que também legitimou o uso de bancas de heteroidentificação como mecanismo de controle de fraudes, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A política da Unesp, portanto, apoia-se na legislação vigente e na jurisprudência consolidada.
Evidências da desigualdade racial
Sua necessidade também é demonstrada por dados objetivos. Em 2026, apenas cerca de 6% dos aproximadamente 3 mil docentes da Unesp se autodeclaravam pretos, pardos ou indígenas, porcentual muito inferior aos 21% registrados nas universidades brasileiras pelo Censo da Educação Superior de 2023. Esses dados revelam barreiras que atravessam toda a trajetória acadêmica, da educação básica à pós-graduação, o que ajuda a explicar o problema enfrentado pela política.
As ações afirmativas enfrentam, além do problema do acesso, o da permanência, do pertencimento e da representatividade nos espaços de produção do conhecimento. Entre ingressar na universidade e tornar-se docente, há um percurso marcado por desigualdades nas oportunidades, no financiamento, nas redes acadêmicas e no reconhecimento científico.
Legitimidade acadêmica e científica
Ser a única mulher negra na sala, a única pessoa indígena em uma pós-graduação ou a única pessoa preta a compor uma banca é uma experiência comum para muitas pessoas que hoje estão nas universidades públicas brasileiras, sobretudo para aquelas que chegaram à docência. Nesses espaços que se imaginam como universais, a presença negra e indígena permanece frequentemente marcada pela excepcionalidade. A solidão institucional também é um método de exclusão.
Estudo realizado por pesquisadores da Unesp demonstra que a ideia de que as ações afirmativas comprometem a excelência não se sustenta. O mérito acadêmico depende de condições concretas de formação, tempo, recursos e oportunidades. A política da Unesp não reduz o rigor dos concursos, uma vez que candidatas e candidatos continuam submetidos às mesmas exigências de titulação, produção científica, provas, memorial, arguição e avaliação didática. A reserva de vagas incide sobre a disputa pelas oportunidades, e não sobre os critérios de qualificação.
Compromisso com a igualdade material e a diversidade
Reconhecer os condicionantes históricos da desigualdade não significa negar o mérito, mas compreendê-lo em sua dimensão social. Por isso, uma universidade comprometida com a excelência precisa ampliar a diversidade dos sujeitos que produzem conhecimento e ocupam espaços de decisão acadêmica. Caso contrário, o discurso da meritocracia pode funcionar como um mecanismo de reprodução das desigualdades.
A política aprovada pela Unesp responde a uma desigualdade empiricamente demonstrável, possui sólido respaldo jurídico e reafirma o compromisso da universidade pública com a democracia, a produção de conhecimento e a igualdade de oportunidades. Ela não racializa artificialmente a carreira docente; reconhece que as relações raciais sempre estiveram presentes em sua constituição e enfrenta os mecanismos históricos que restringiram o acesso de pessoas negras e indígenas à docência universitária.
