A eventual venda do Consórcio Guaicurus para a empresa goiana Maas Administração e Participações Ltda., integrante do grupo HP Mobilidade, pode redirecionar o propósito central da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande. A afirmação é do advogado e interventor Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, que coordena a comissão de fiscalização instaurada pela prefeitura.
Mudança de controle acionário e seus efeitos na auditoria
Segundo Alexandro, se o negócio for concretizado, a auditoria em andamento deixará de ter como objetivo a busca pela caducidade do contrato — ou seja, o cancelamento por descumprimento. Em vez disso, o trabalho se transformará em um relatório técnico de encerramento. A intervenção do consórcio começou em junho deste ano, e desde então uma comissão interventora realiza inspeções em contas e no sistema operacional do empreendimento. A prefeitura informou que a medida será mantida durante todo o processo de transição e venda.
“A principal finalidade da auditoria era verificar falhas graves que justifiquem a extinção da concessão. Contudo, a mudança de controle empresarial resolve o problema principal no âmbito da intervenção. Se não houver conclusão, a auditoria seria usada como prova no processo, podendo levar à caducidade ou a recomendações de correções. Mas, com a concretização do negócio, o relatório serve apenas para o fechamento dos trabalhos. O problema principal, que era tirar a empresa, já foi resolvido”, explicou o interventor.
O que muda na fiscalização e na auditoria
De acordo com Alexandro, o levantamento de informações financeiras, contábeis e operacionais continuará normalmente até o término da intervenção. O que se altera é exclusivamente a destinação final do documento, que reúne os problemas encontrados e as providências adotadas durante o período de fiscalização. Com a sucessão empresarial, o relatório deixará de integrar o processo administrativo como prova contra a atual gestão, mas poderá servir de base para futuras negociações entre a Prefeitura de Campo Grande e a nova concessionária que assumir o sistema.
Apuração de responsabilidades pode continuar
Apesar do redirecionamento dentro do processo administrativo da intervenção, o interventor ressalta que a negociação privada não impede a atuação de outros órgãos fiscalizadores. “Caso os órgãos de controle entendam que existe alguma responsabilidade da empresa ou dos administradores, eles podem agir”, afirmou Alexandro. Eventuais responsabilidades civis, administrativas ou criminais poderão continuar sendo apuradas de forma independente por instituições como o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e o Poder Judiciário.
Especialista faz ressalva sobre responsabilização
A advogada especialista em Direito Administrativo Maria Teresa Casadei pondera que a mudança do controle acionário altera a finalidade da intervenção, mas não elimina a apuração de irregularidades passadas. “Quando se fala em perda do objeto, essa expressão deve ser utilizada com bastante cautela. Ela pode ocorrer apenas em relação a determinadas medidas voltadas exclusivamente à administração da empresa. Contudo, isso não significa que desapareçam eventuais responsabilidades por irregularidades praticadas anteriormente.” Segundo a especialista, caso sejam constatados descumprimentos contratuais ou prejuízos ao interesse público, a Administração Municipal mantém o dever de apurar os fatos, aplicar as sanções previstas em contrato e cobrar a reparação de eventuais danos.
TCE-MS cobra explicações da prefeitura
Enquanto as negociações avançam, o Tribunal de Contas do Estado deu prazo de dez dias para que a Prefeitura de Campo Grande preste esclarecimentos formais sobre a transação envolvendo o Consórcio Guaicurus. A Corte de Contas exige garantias de que a futura concessionária terá capacidade de cumprir as obrigações contratuais e promover as melhorias necessárias no transporte público da capital. Caso as respostas não sejam enviadas no prazo ou não apresentem soluções reais, a prefeita Adriane Lopes poderá responder por responsabilização pessoal perante o Tribunal de Contas, podendo ser multada ou condenada a ressarcir os cofres públicos por eventuais prejuízos.
Em nota enviada ao g1, a Prefeitura de Campo Grande informou que a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) está elaborando os relatórios e reunindo as informações técnicas solicitadas. Os dados serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para a resposta oficial ao TCE-MS. A nota na íntegra: “A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) informa que está elaborando os relatórios e reunindo as informações técnicas solicitadas, que serão encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para subsidiar a resposta oficial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), dentro do prazo estabelecido.”
