A Prefeitura de João Pessoa prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026 até o dia 31 de julho. Anteriormente, o encerramento estava previsto para esta sexta-feira (10). A medida visa dar mais tempo aos contribuintes que ainda não regularizaram seus débitos tributários municipais.
Descontos e condições
Os descontos oferecidos chegam a 90% nos juros e 80% nas multas para pagamentos realizados à vista. No atendimento online, há um desconto adicional de 5% sobre o valor das multas cobradas. O programa abrange débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e ISS de contribuintes não optantes do Simples Nacional. Também estão incluídas multas aplicadas pelo Procon-JP, de construção, do meio ambiente e outras receitas públicas municipais, inscritas ou não em Dívida Ativa.
Formas de adesão
As negociações podem ser feitas presencialmente no setor de atendimento da Secretaria da Receita Municipal (Serem), no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, das 8h às 17h, ou pela internet, por meio do Portal do Contribuinte. Para quem optar pelo parcelamento, o programa permite o pagamento em até sete parcelas, desde que a última prestação seja quitada até dezembro deste ano. Nessa modalidade, os descontos são de 70% nos juros e 60% nas multas de mora e por infração.
Débitos não contemplados
O Refis não contempla débitos de ISS de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, valores referentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), infrações de trânsito e débitos constituídos após 31 de maio de 2026. Além da renegociação de débitos, o programa também prevê desconto de 25% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) durante o período de vigência do programa.
