A Prefeitura Municipal de Campina Grande, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin), lançou o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2026), que permite a renegociação de débitos como IPTU e multas do Procon com condições especiais. Os descontos em juros e multas podem chegar a 100%, e o parcelamento pode ser estendido em até 60 meses. O prazo final para adesão é 26 de dezembro de 2026.
Condições de pagamento
O programa estabelece condições diferenciadas: 80% de desconto em juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes, e 40% de desconto para pagamentos divididos em até 60 meses. Já o desconto de 100% é oferecido nos juros das multas moratórias para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelamento em até cinco parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Como aderir ao Refis 2026
Para aderir, o contribuinte deve se cadastrar na plataforma 1Doc, pelo site oficial da prefeitura de Campina Grande, anexando documentos pessoais e comprovante de residência. Quem optar pelo pagamento à vista pode comparecer presencialmente ao balcão da Sefin para retirar o boleto e quitar o débito imediatamente.
Débitos contemplados
O programa abrange débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, além de débitos de ISSQN com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026. Valores inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, também podem ser incluídos.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), os descontos em juros e multas chegam até 100% e podem se estender para pagamentos em até 60 meses.
