Desde que entrou em vigor em dezembro de 2025, a Lei Municipal nº 11.821, que promete recompensa em dinheiro para quem denunciar o descarte irregular de lixo, entulho e outros detritos em Presidente Prudente (SP), não resultou em nenhuma multa efetivamente aplicada. Foram registradas 170 denúncias, das quais 21 sigilosas e 149 com identificação do denunciante, mas as fiscalizações municipais não conseguiram autuar nenhum infrator.
Dificuldade de identificação trava aplicação
Segundo a prefeitura, o principal entrave é a dificuldade em identificar os autores das infrações. A maioria das denúncias chega sem informações suficientes para localizar os responsáveis, impossibilitando a aplicação das penalidades previstas na lei. A legislação foi sancionada para ampliar a fiscalização ambiental e abrange descarte de lixo em vias públicas, despejo de entulho e resíduos da construção civil, depósito de materiais em áreas verdes ou de preservação, lançamento de lixo em bueiros, galerias pluviais e rios, além de outras irregularidades relacionadas ao manejo de resíduos urbanos.
Recompensa de 20% da multa
Pelas regras do programa, o denunciante tem direito a receber 20% do valor da multa efetivamente paga pelo infrator, desde que a denúncia resulte na autuação e no pagamento da penalidade. O pagamento da recompensa é realizado em até 30 dias após o recolhimento da multa, sem qualquer adiantamento de valores. As multas por descarte irregular variam conforme o tipo e a quantidade de resíduos descartados, não havendo um valor fixo.
Como denunciar e requisitos
A lei garante ao cidadão a possibilidade de manter a identidade em sigilo. No entanto, para que a denúncia seja considerada válida, é necessário apresentar informações fundamentadas, anexar um mínimo de provas como fotos ou vídeos, informar o local e o horário da infração e, sempre que possível, identificar o veículo utilizado pelo infrator. A prefeitura reforçou que esses elementos são fundamentais para que as equipes de fiscalização consigam identificar os responsáveis e dar andamento aos processos administrativos. Sem essas informações, a responsabilização dos infratores se torna inviável, ressalta a administração municipal.
Punições para denúncias falsas
A legislação ainda prevê punições para denúncias falsas. Quem agir de má-fé perde o direito à recompensa, pode ser multado em 50% do valor da infração denunciada de forma indevida e ainda responder nas esferas civil e criminal. A denúncia pode ser feita pelo WhatsApp: (18) 3907-1660.
Descarte correto e mutirões
Para evitar que moradores joguem lixo irregular em lugares inapropriados, a prefeitura promove mutirões periódicos para recolhimento de resíduos, os chamados "mutirões cata-trecos". O último, realizado em maio, recolheu mais de mil caminhões de inservíveis. Além disso, é possível fazer o descarte correto no ecoponto do Jardim Sabará, que funciona diariamente das 7h às 19h, onde a população pode descartar todos os tipos de resíduos (exceto hospitalar).
