A Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta quarta-feira (15), dois novos decretos que elevam o rigor da intervenção no transporte coletivo urbano. As medidas buscam investigar falhas no serviço e abrem o caminho jurídico para que o município decida entre manter ou encerrar o contrato com o Consórcio Guaicurus, vigente desde 2012.
Investigação pode levar ao fim do contrato
O Decreto nº 16.694 oficializa um Procedimento Administrativo, processo de investigação para apurar por que a intervenção foi necessária. Uma comissão formada por três servidores terá o poder de solicitar documentos, ouvir depoimentos e realizar perícias para avaliar se o serviço prestado à população é adequado. Fazem parte da comissão: o procurador do município, Edmir Fonseca Rodrigues; o diretor da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Paulo da Silva; e o diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Ciro Vieira Ferreira.
O objetivo da comissão é elaborar relatório conclusivo, contendo análise dos fatos, das provas produzidas, das responsabilidades eventualmente apuradas e recomendação fundamentada à autoridade. Ao final do trabalho, a prefeitura terá base legal para decidir se extingue a concessão ou se mantém o contrato atual. O Consórcio Guaicurus será notificado e terá prazo legal para apresentar sua defesa e provas.
Novas regras e proteção aos usuários
Além da investigação, o Decreto nº 16.695 alterou as regras de funcionamento da intervenção. A partir de agora, a equipe que administra o sistema deve priorizar a proteção dos direitos dos usuários e dos trabalhadores do setor. Os interventores também ganharam autonomia para criar normas internas de gestão e controles para garantir que o serviço siga as leis federais e municipais.
A nova norma define que o salário dos interventores será pago com os recursos da própria concessão do transporte. O valor terá como base a maior remuneração paga a um executivo do Consórcio Guaicurus até o momento. Para garantir a transparência, cada membro da equipe de intervenção precisa assinar um termo assumindo responsabilidade direta e pessoal pelos valores recebidos.
30 dias após intervenção
30 dias após o início da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande, a junta interventora divulgou um balanço preliminar apontando que o Consórcio Guaicurus acumula R$ 20,4 milhões em dívidas, entre empréstimos bancários, débitos com fornecedores, financiamentos e impostos trabalhistas. Segundo o levantamento, a maior parte do passivo é com instituições financeiras, que somam R$ 14,8 milhões. Também foram identificadas dívidas de R$ 4,2 milhões com fornecedores de combustível e peças, R$ 825 mil em parcelas de veículos atrasadas e R$ 553 mil em tributos trabalhistas, como o FGTS.
A equipe informou ainda que encontrou indícios de problemas operacionais, frota envelhecida e atrasos no pagamento de tributos desde os primeiros anos da concessão. Na ocasião, a junta informou que ainda faria outros dois balanços parciais ao longo da intervenção e que o relatório final, previsto para dezembro, serviria de base para a decisão da prefeitura sobre o futuro do contrato com o Consórcio Guaicurus.
