A Câmara de Montes Claros aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 103/2026, que institui o Programa Passe Saúde Especial. A iniciativa, de autoria do Executivo, tem como objetivo garantir o transporte público coletivo municipal a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em situação de vulnerabilidade social que se enquadrem em situações específicas.
Quem pode ser beneficiado
O programa atende pessoas que necessitam de deslocamento regular para tratamento de Doença Renal Crônica, tratamento de câncer, consultas especializadas referendadas pelas Unidades Municipais de Saúde e exames diagnósticos também referendados por essas unidades.
Requisitos para acesso
Para ter acesso ao benefício, é necessário: residir em Montes Claros, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ser beneficiário de programa federal, estadual ou municipal de transferência de renda ou benefício assistencial (como Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada – BPC), e se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas, como diagnóstico de doença renal crônica em terapia renal substitutiva por hemodiálise, neoplasia maligna em tratamento ativo no SUS, encaminhamento para consultas especializadas ou exames diagnósticos. Além disso, o usuário deve possuir condições clínicas e funcionais para utilizar o transporte público convencional.
Como funcionam os créditos
Os créditos serão disponibilizados mensalmente conforme os procedimentos agendados no SUS. Para cada consulta, exame ou procedimento autorizado, serão disponibilizados no mínimo dois créditos (ida e volta). Para pacientes em hemodiálise, a quantidade pode ser calculada com base na programação mensal de sessões. Já para pacientes oncológicos, os créditos podem considerar a agenda mensal de consultas, quimioterapia, radioterapia, exames e demais procedimentos do plano terapêutico.
O Poder Executivo poderá conceder créditos extras em situações excepcionais, devidamente justificadas pela equipe assistencial. O cadastro dos usuários será feito pelas secretarias municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, em conjunto com o órgão gestor do transporte público.
