Doação de terreno para habitação popular
A Prefeitura de Avaré (SP) sancionou uma lei que autoriza a doação de um terreno público, avaliado em R$ 791 mil, para a construção de moradias populares na cidade. A sanção, feita pelo prefeito Roberto Araújo (PL), foi publicada no Diário Oficial Municipal na terça-feira (30). O local possui aproximadamente 3,6 mil metros quadrados e está situado no loteamento Chácara Eliza.
Condições e prazos
Os imóveis serão destinados exclusivamente para famílias de baixa renda de Avaré e não poderão ser vendidos em um período de dez anos. De acordo com a publicação no Diário Oficial, o terreno deixa de ser uma área institucional comum e passa a ser classificado como bem dominical, permitindo a doação por meios legais. Para concorrer a uma das moradias, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Habitação (CMH) e se enquadrar nas faixas 1 e 2 de renda dos programas federais existentes.
Critérios de seleção
Os critérios de seleção e a lista dos beneficiados ainda serão divulgados pelas secretarias municipais competentes. Ainda segundo a publicação, o projeto de construção deve começar em no máximo 24 meses, contados a partir do registro da doação. O empreendimento não poderá ser usado de forma comercial pelos moradores e deverá ter uma tolerância máxima de atraso de um ano, seguindo o cronograma futuramente imposto.
