A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. O texto estabelece novas regras para a contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Agora, a proposta segue para o plenário do Senado em regime especial de tramitação.
Relatoria e impactos financeiros
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, sem realizar alterações. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um impacto de R$ 69 bilhões nos regimes próprios de previdência das prefeituras. Já o Ministério da Previdência calcula um custo de R$ 98,7 bilhões ao longo de todo o período futuro, até o esgotamento do impacto no último beneficiário.
O cálculo considera dados do Ministério da Saúde sobre o quantitativo de 400 mil agentes, utilizando parâmetros do piso e teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e uma distribuição de 50% para cada sexo. Os pagamentos adicionais seriam de R$ 51,3 bilhões para homens e R$ 47,4 bilhões para mulheres. Em um cenário extremo, considerando o teto atual de benefícios do RGPS (R$ 8.157,41), o montante total chegaria a R$ 530 bilhões.
Regras de aposentadoria
A PEC prevê aposentadoria especial para os agentes que comprovarem atuação por 25 anos exclusivamente no exercício de suas funções, com idade mínima em regra de transição escalonada:
- Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para mulheres e 52 para homens;
- Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres e 54 para homens;
- Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres e 56 para homens;
- A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Outra possibilidade é a aposentadoria por idade: mulheres com 60 anos e homens com 63 anos, desde que tenham, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade na função.
Contratação e transição
A proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes, exceto em casos de emergência em saúde pública. Servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público serão automaticamente transformados em servidores públicos efetivos a partir da publicação da PEC. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar as novas regras.
Preocupações fiscais
A votação na CCJ ocorre um dia após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, reunir-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir as chamadas “pautas-bomba” em tramitação na Casa, incluindo a PEC dos agentes de saúde. Após o encontro, Alcolumbre criticou a quantidade de projetos que fixam pisos salariais para diferentes categorias e defendeu uma avaliação rigorosa do impacto fiscal. “Temos aqui 30 projetos, entre PECs e projetos de lei, relacionados a piso salarial e remuneração”, afirmou.
O senador ainda questionou a viabilidade financeira: “No ano de eleição, isso é muito complexo. O que eu botar para votar, todo mundo vai votar sim por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar. As finanças públicas vão resistir?”. Na reunião, a Fazenda manifestou preocupação com outras propostas, como a renegociação das dívidas dos produtores rurais, a PEC da aposentadoria integral para agentes de saúde, o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, e a PEC que aumenta a fatia de recursos da União destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.
