O governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.577, publicada nesta terça-feira (30), que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A legislação, de autoria da deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos), já está em vigor.
Objetivo e serviços oferecidos
A medida visa oferecer, por meio da rede estadual de saúde, serviços odontológicos para reparar danos bucais causados por agressões físicas. O programa assegura recuperação bucal completa, incluindo procedimentos de reconstrução, instalação de próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos.
Critérios de acesso
Para ter acesso ao atendimento, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a condição de vítima de violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 15.116/2025 e regulamentação do Poder Executivo. O tratamento será garantido prioritariamente em unidades da rede pública estadual de saúde.
Parcerias e ampliação
A norma também prevê a extensão do serviço para instituições conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para ampliar a oferta, o governo poderá firmar convênios com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e instituições privadas.
