Atenção, servidores públicos municipais de Mesquita: o prazo para a entrega da declaração de bens e rendimentos referentes ao Imposto de Renda de 2026 se encerra no próximo dia 13 de março. A obrigatoriedade atinge agentes efetivos que ocupam função gratificada e também os servidores comissionados. O envio deve ser realizado exclusivamente por meio da plataforma Patriserv, disponível no site oficial da prefeitura.
O documento a ser submetido deve conter a declaração completa de todos os bens e valores, incluindo aqueles pertencentes aos dependentes econômicos do servidor. Além disso, é necessário anexar o recibo de entrega da declaração enviada à Receita Federal. Mesmo os servidores que não são obrigados a declarar o Imposto de Renda junto ao órgão federal, ou seja, aqueles que estão isentos, precisam preencher o formulário disponível na plataforma Patriserv.
A administração municipal destaca que a medida é fundamental para assegurar maior controle, transparência e atualização cadastral no âmbito da administração pública local. A obrigatoriedade está prevista na Instrução Normativa da Subsecretaria Municipal de Administração (SUBADM) 001/2026, que estabelece as normas para a Declaração de Imposto de Renda dos servidores municipais.
O não cumprimento do prazo pode acarretar penalidades previstas em lei. Por isso, é recomendável que os servidores realizem o procedimento com antecedência, evitando contratempos de última hora.
