Desde março, a Lei de Proteção a Crianças e Adolescentes na Internet, conhecida como ECA Digital, está em vigor, e as plataformas de redes sociais já começaram a cumprir as novas regras. A partir de agora, contas de influenciadores que exibem crianças sem autorização da Justiça podem ser suspensas. A influenciadora Yasmim, que acumula mais de cinco milhões de seguidores, teve seu perfil suspenso pela plataforma Meta, por mostrar os filhos em uma conta que gera retorno financeiro sem o alvará judicial necessário.
O caso de Yasmim Castilho
Yasmim Castilho, influenciadora digital, explicou que após a suspensão, a equipe enviou o alvará judicial para a plataforma e, em menos de 24 horas, o perfil foi restaurado. "Depois que a gente viu o que aconteceu, a gente enviou o alvará e em menos de 24 horas eles devolveram", disse Yasmim. O caso ilustra a aplicação da nova lei, que deu um prazo de 90 dias para que as plataformas se adaptassem às regras.
O que diz o ECA Digital
O ECA Digital estabelece que as plataformas são obrigadas a exigir autorização judicial de perfis que produzem conteúdo monetizado ou impulsionado com a imagem ou rotina de crianças ou adolescentes. A regra também se aplica a influenciadores mirins. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define os critérios para a concessão da licença especial: a atividade deve ser adequada à idade da criança ou adolescente; o trabalho não pode ser realizado sob pressão dos responsáveis legais ou para atender a interesses de terceiros; e devem ser estabelecidos mecanismos para proteger o patrimônio gerado pela criança ou adolescente.
Limites de tempo e proibições
A autorização judicial também deve definir o tempo máximo e a frequência das atividades na internet. O juiz determinará períodos para descanso, refeições e frequência escolar do influenciador mirim. O Ministério Público participará da autorização e da fiscalização. O alvará para crianças terá validade de um ano; para adolescentes, um ano e meio. Além disso, a decisão proíbe crianças e adolescentes de produzir conteúdo de natureza sexual; que promova apostas, jogos de azar e loterias; com discurso de ódio ou violência; ou que os exponha a situações vexatórias ou degradantes.
Impacto e análise de especialistas
O pediatra Daniel Becker comentou a importância da regulamentação: "É preciso limitar, e de forma bastante severa, o tempo que elas dedicam a essa atividade, porque é preciso priorizar a infância, é preciso priorizar a vida escolar e a vida comunitária. E é preciso também limitar o tempo de tela das crianças e adolescentes que assistem esse tipo de influenciador, para que elas não fiquem justamente se comparando. É preciso ajudá-las a entender que aquelas são vidas editadas, fantasiosas, e que aquilo não corresponde à realidade."
