O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, derrubar a idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições insalubres. A regra havia sido instituída pela Reforma da Previdência de 2019. No entanto, a Corte manteve a proibição da conversão de tempo especial em comum e a nova fórmula de cálculo do benefício.
Decisão atende parcialmente trabalhadores
A decisão atendeu parcialmente à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que questionava a constitucionalidade da idade mínima. A entidade argumentava que a exigência violava princípios como o da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador. Com a derrubada, os trabalhadores que comprovarem efetiva exposição a agentes nocivos poderão se aposentar sem a necessidade de cumprir uma idade mínima, desde que atendam aos demais requisitos.
O que foi mantido?
Apesar de eliminar a idade mínima, o STF manteve outros pontos da reforma:
- Proibição da conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma;
- Nova fórmula de cálculo da aposentadoria especial, que considera a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.
Dessa forma, a decisão não representa uma vitória completa para os trabalhadores, já que as regras mais rígidas de cálculo e a impossibilidade de converter tempo especial para comum continuam valendo.
Impacto da decisão
A medida beneficia principalmente trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres, como os setores da indústria, saúde e mineração. Estima-se que milhares de segurados poderão requerer a aposentadoria especial sem a exigência de idade mínima, o que pode aumentar a pressão sobre os cofres da Previdência Social.
O julgamento ocorreu em meio a discussões sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário. Especialistas apontam que a decisão pode gerar um déficit adicional, mas ressaltam que a proteção ao trabalhador é um direito constitucional.
