O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou uma portaria nesta sexta-feira, 5, que institui um grupo de trabalho para debater a remuneração dos magistrados brasileiros. A iniciativa busca enfrentar o problema dos chamados “penduricalhos”, que são adicionais que permitem salários muito acima do teto constitucional e geram críticas ao Judiciário.
Contexto e objetivos
Um levantamento do CNJ identificou mais de 500 tipos de penduricalhos pagos com nomenclaturas distintas. O grupo de trabalho terá como objetivo “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”. Fachin pretende, com isso, “superar os obstáculos para a construção de um sistema remuneratório que atenda aos princípios republicanos” e apresentar uma “solução de longo prazo” alinhada aos princípios constitucionais.
Prazo e composição
Nos próximos seis meses, a comissão analisará propostas para uniformização, padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário. O comitê executivo será composto por:
- Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, desembargador auxiliar da Presidência do CNJ (coordenador);
- Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ (secretária);
- Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ;
- Paulo Marcos de Farias, secretário de Estratégia e Projetos do CNJ;
- Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
Também participarão representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Câmara dos Deputados, Senado, Executivo e Tribunal de Contas da União (TCU).
Justificativa de Fachin
Na justificativa para a criação do grupo, Fachin destacou que o sistema de pagamentos atual, criado em 1998, apresenta problemas como ausência de revisão anual e falta de uniformidade entre tribunais. Isso gerou “um cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade”. Segundo ele, verbas indenizatórias têm sido usadas com efeitos remuneratórios para superar a defasagem do teto, além do reconhecimento de passivos funcionais sem amparo legal.
Medidas anteriores
Na última sessão do CNJ, em maio, o plenário aprovou proposta de Fachin que institui um contracheque único para magistrados de todos os tribunais do país, com nomenclatura padronizada e a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). A portaria desta sexta-feira reforça esse movimento em direção a maior transparência e controle dos penduricalhos.
