O Senado Federal aprovou, em votação simbólica que durou menos de dois minutos, um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende integralmente os efeitos da Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma regulamentava o procedimento de aborto legal para crianças vítimas de estupro, direito já garantido por lei. A aprovação ocorreu após a Câmara dos Deputados já ter aprovado o texto em novembro de 2025.
Entidades e organizações da sociedade civil que integram o Conanda anunciaram que questionarão a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação será proposta pelo PSOL e apresentada à Corte após a promulgação do PDL pelo Congresso. O argumento central será de que o Conanda não extrapolou sua competência normativa ao estabelecer diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Votação relâmpago e reações
A votação no Senado foi concluída em 1 minuto e 42 segundos, sem debates ou intervenções de parlamentares. O silêncio no plenário é atribuído à influência do período eleitoral. Diferentemente da tramitação na Câmara, que gerou discussões acaloradas, no Senado a aprovação foi rápida e sem oposição explícita.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta, defendeu que o Conanda extrapolou suas atribuições ao tentar legislar no lugar do Congresso. No entanto, a presidente do Conanda, Delia Martis, afirmou à GloboNews que a decisão do Senado interfere na autonomia do conselho. "Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias", declarou.
Posição do governo e impacto eleitoral
Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres estavam em alerta desde que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a pauta. Embora tenham enviado interlocutores para defender a manutenção da resolução, foram pegos de surpresa com a votação fora da pauta prevista. Aliados de Damares Alves avaliam que o governo federal não quis se desgastar com o tema espinhoso às vésperas das eleições, o que facilitou a aprovação.
Defensores da resolução argumentam que ela não cria novas regras, apenas organiza o atendimento de crianças vítimas de violência sexual que engravidam. "Nós não estamos obrigando a fazer o aborto, mas dizendo que a criança tem o direito de não carregar o fruto de uma violência sexual", afirmou um integrante do Executivo. A resolução, em vigor desde janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes representa risco à saúde física, psicológica e mental, podendo resultar em impactos sociais, adoecimento, incapacidade e mortes.
