O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 12 de junho, com o objetivo de reverter a derrota sofrida pelo governo federal no Congresso Nacional em relação à regulamentação do aborto legal para menores de idade vítimas de estupro. A decisão do Legislativo, que ocorreu na última quarta-feira, 10 de junho, suspendeu os efeitos de uma portaria do Ministério da Saúde que estabelecia diretrizes para o atendimento a essas crianças e adolescentes.
Contexto da decisão do Congresso
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em sessão conjunta, um decreto legislativo que sustou a portaria ministerial. A medida do governo, publicada em maio, determinava que hospitais públicos e privados deveriam realizar o aborto em casos de estupro, sem necessidade de autorização judicial, mesmo para menores de idade. A portaria também previa que o procedimento fosse feito em até 72 horas após a violência sexual.
Para o Psol, a ação do Congresso representa um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O partido argumenta que a decisão legislativa viola dispositivos constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Ação no STF
Na petição enviada ao STF, o Psol pede que a Corte declare a inconstitucionalidade do decreto legislativo que suspendeu a portaria. O partido solicita ainda uma medida liminar para restabelecer imediatamente os efeitos da norma ministerial, enquanto o mérito da ação não é julgado.
O relator do caso será o ministro Luís Roberto Barroso, que já se manifestou favoravelmente ao direito ao aborto em decisões anteriores. O Psol espera que o STF reconheça a urgência da situação e conceda a liminar, considerando que a cada dia que passa, novas meninas e adolescentes podem ser forçadas a levar adiante gestações decorrentes de estupro.
Reações do governo e da oposição
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), também estuda medidas jurídicas para contestar a decisão do Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou abertamente a derrota e afirmou que o governo não vai recuar na defesa dos direitos das vítimas de violência sexual.
Já a oposição, liderada por partidos conservadores, comemorou a suspensão da portaria. Para eles, a medida do governo representava uma ameaça à vida e à família. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a decisão do Legislativo e afirmou que o Congresso cumpriu seu papel de fiscalizar o Executivo.
Impacto social e jurídico
Especialistas em direito constitucional e direitos humanos apontam que o caso pode se tornar um marco na jurisprudência brasileira sobre o aborto legal. Atualmente, o Código Penal permite o aborto em três situações: risco de vida para a gestante, estupro e anencefalia fetal. No entanto, a falta de regulamentação clara para o atendimento de menores vítimas de estupro tem gerado obstáculos práticos, como a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
A portaria do Ministério da Saúde buscava eliminar essas barreiras, garantindo que o procedimento fosse realizado de forma rápida e humanizada. Com a suspensão, volta a vigorar a orientação anterior, que muitas vezes dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes.
Próximos passos
O STF ainda não definiu data para julgar a ação do Psol. No entanto, a expectativa é que o caso tenha tramitação prioritária, devido à sua relevância social e jurídica. Enquanto isso, organizações feministas e de defesa dos direitos humanos intensificam a pressão sobre o governo e o Judiciário para que a portaria seja restabelecida.
O Psol também anunciou que vai protocolar uma representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro, caso a decisão do Congresso não seja revertida. A medida visa internacionalizar o debate e buscar apoio de organismos multilaterais para garantir o direito ao aborto legal para meninas vítimas de estupro.
