O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um parecer, aprovado por unanimidade, que aponta ilegalidades no chamado orçamento secreto, instrumento usado pelo governo Jair Bolsonaro para comprar apoio parlamentar. O documento, que integra a prestação de contas da Presidência de 2021, afirma que as emendas de relator-geral (RP-9) violam a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar 141.
Segundo os auditores do TCU, o orçamento secreto fere três princípios constitucionais: universalidade, transparência e realismo orçamentário. Além disso, a prática provoca aumento da dívida pública, pois recursos de despesas obrigatórias são desviados para cobrir as emendas parlamentares. O relatório também destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a permitir o empenho de verbas sem projetos ou licenças ambientais, comprometendo a gestão fiscal.
O parecer detalha que as emendas de relator-geral não respeitam as restrições constitucionais para alterar o orçamento, incluindo novas programações de gastos além de sua finalidade original de corrigir erros ou omissões. A Resolução nº 2 do Congresso Nacional, de dezembro de 2021, também foi considerada insuficiente para superar as restrições do artigo 166 da Constituição.
Os auditores ainda apontam descumprimento de ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição das emendas RP-9 em 2020 e 2021. O parecer do TCU serve como base jurídica para que o STF declare a inconstitucionalidade do orçamento secreto, aumentando a pressão sobre o Congresso Nacional.
