A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (1º) que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o decreto editado pelo presidente Lula respeita a competência constitucional e não ultrapassa o limite legal de 1,5% ao dia.
Na ação, a AGU argumenta que a derrubada do IOF provoca “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, reduzindo “consideravelmente” as estimativas de receita para 2025 e anos seguintes. Segundo o órgão, a perda de arrecadação prevista para este ano é de R$ 12 bilhões, o que obrigará o Executivo a contingenciar despesas da mesma ordem de grandeza.
Messias destacou que a medida do Congresso violou o princípio da separação de Poderes. Ele afirmou que o governo optou por uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para não atacar o Legislativo, mas para resolver uma “questão eminentemente técnica” pelo STF. A decisão foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
Sem o decreto do IOF, as regras fiscais exigem um bloqueio adicional de R$ 10 bilhões a ser anunciado pela área econômica. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que, para 2026, o governo precisa não só do aumento do IOF, mas também da MP que eleva tributos sobre bets, fintechs e criptoativos, além de cortar R$ 15 bilhões em benefícios fiscais.
