O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu investigar a inclusão de precatórios e despesas administrativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no piso de gastos mínimos com a saúde. A medida, que soma R$ 5,177 bilhões, foi adotada pelo governo federal após o Congresso Nacional rejeitar a classificação desses gastos como parte do mínimo constitucional. A controvérsia gira em torno do impacto real sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2026.
Entenda o caso
O piso constitucional da saúde exige que a União aplique, no mínimo, o valor do ano anterior corrigido pela inflação. Para 2026, o governo incluiu despesas com precatórios (dívidas judiciais) e custos da Anvisa, que não são tipicamente considerados gastos com ações e serviços públicos de saúde. O Congresso rejeitou essa classificação durante a tramitação do Orçamento, mas o Palácio do Planalto reajustou as contas após a aprovação, gerando questionamentos sobre a transparência fiscal.
Impacto no orçamento
Segundo técnicos do TCU, a inclusão desses R$ 5,177 bilhões infla artificialmente o cumprimento do piso, permitindo que o governo reduza o aporte de recursos novos para a saúde. Isso significa que, na prática, o SUS pode receber menos dinheiro do que o mínimo constitucional exige. O tribunal apura se a manobra fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras orçamentárias.
A presidente do TCU, ministra Ana Arraes, afirmou que o caso será tratado com prioridade, dado o risco de subtração de verbas essenciais para a saúde pública. “É fundamental esclarecer se essas despesas realmente se enquadram no conceito de ações e serviços públicos de saúde”, declarou a ministra durante a sessão que autorizou a investigação.
Reações no Congresso
Parlamentares de oposição já anunciaram que vão acompanhar o caso de perto. O deputado Afonso Florence (PT-BA), integrante da Comissão de Orçamento, classificou a manobra como “golpe na saúde”. Ele destacou que o Congresso já havia se posicionado contra a inclusão. “O governo desrespeitou a decisão do Legislativo e maquiou as contas”, disse. A base governista, por sua vez, defende que a reclassificação é legal e segue parecer da Advocacia-Geral da União.
O Ministério da Saúde, procurado, não comentou o assunto. A pasta alega que o Orçamento foi elaborado conforme a legislação vigente.
Próximos passos
O TCU deve analisar o mérito da inclusão nos próximos meses. Se considerar irregular, o tribunal pode determinar o bloqueio dos recursos e a reabertura do Orçamento. Especialistas em contas públicas alertam que o caso pode criar jurisprudência perigosa, permitindo que outros pisos constitucionais — como os da educação — também sejam flexibilizados. A decisão final cabe ao plenário do TCU, que terá de julgar se os gastos com precatórios e Anvisa podem ou não ser computados no mínimo da saúde.
