A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que impõe novas barreiras ao aborto legal para crianças vítimas de violência sexual. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, altera a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que permitia o procedimento sem limite de idade gestacional e sem a exigência de boletim de ocorrência.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, entrará em vigor automaticamente, sem necessidade de sanção presidencial. A relatora da proposta na comissão, senadora Damares Alves, defendeu a medida como forma de proteger a vida e a família.
Entenda a mudança
A resolução do Conanda, publicada em 2023, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado a crianças e adolescentes em situação de violência sexual, assegurando o direito ao aborto legal nos casos previstos em lei: estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal. A nova proposta suspende essa resolução, retornando às regras anteriores, que exigem autorização judicial para gestações acima de 22 semanas e obrigam a apresentação de boletim de ocorrência.
Reações
Organizações de direitos humanos criticaram a aprovação, argumentando que a medida dificulta o acesso a um direito já garantido por lei e submete crianças a traumas adicionais. Já parlamentares da base governista comemoraram o avanço, afirmando que a resolução do Conanda extrapolava os limites legais.
O projeto ainda precisa ser votado em dois turnos no plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para promulgação.
