Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) propõe acabar com a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que descumprirem as regras do estacionamento rotativo pago, a chamada Zona Azul. A proposta, que tramita como substitutivo aos PLs 2816/25 e 2857/25, mantém a multa de R$ 195,23, mas elimina a pontuação e a possibilidade de remoção do veículo por guincho.
Justificativa: desproporcionalidade da punição
Na justificativa, o relator argumenta que a penalidade atual é desproporcional quando comparada a outras condutas mais perigosas no trânsito. "O sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, aquele que ameaça vidas", afirmou Zé Trovão. A proposta visa distinguir infrações de estacionamento de condutas que efetivamente colocam vidas em risco.
O que muda e o que permanece
Pelo texto, a infração por estacionar em desacordo com as regras da Zona Azul continuará sendo punida com multa no valor de R$ 195,23. No entanto, não haverá mais acréscimo de pontos na CNH nem a possibilidade de o veículo ser removido por guincho. A alteração se aplica exclusivamente ao estacionamento rotativo pago, não afetando outras infrações de estacionamento previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como estacionar em fila dupla, sobre calçada ou em vagas exclusivas.
Tramitação e próximos passos
Antes de se tornar lei, o projeto precisa ser analisado por outras comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Se aprovado em todas as etapas, seguirá para sanção presidencial. Até lá, as regras atuais continuam em vigor, ou seja, os motoristas flagrados em desacordo com a Zona Azul continuam sujeitos a multa, pontos na CNH e remoção do veículo.
Contexto: outras propostas em tramitação
O substitutivo de Zé Trovão unifica dois projetos anteriores: o PL 2816/25, do deputado Rodrigo Estacho, e o PL 2857/25. Ambos tratavam de alterações nas penalidades para infrações de estacionamento rotativo. A proposta atual busca simplificar a legislação e adequar a punição ao que o relator considera "infrações de menor potencial ofensivo".
Repercussão e críticas
A proposta já gera debate entre especialistas em trânsito. Defensores argumentam que a medida evita que condutores sejam penalizados de forma excessiva por infrações que não envolvem risco direto à segurança viária. Críticos, por outro lado, alertam que a retirada dos pontos pode reduzir a eficácia do sistema de estacionamento rotativo, incentivando o descumprimento das regras. A Associação Brasileira de Educação no Trânsito (ABET) ainda não se manifestou oficialmente.
Enquanto a tramitação não é concluída, motoristas devem continuar respeitando as regras da Zona Azul para evitar multas e pontos na CNH. A proposta, se aprovada, representará uma mudança significativa na política de penalidades de trânsito no Brasil.
