O governo federal autorizou um repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos em seus benefícios destinados a entidades associativas. A medida está publicada na edição desta terça-feira (dia 21) do Diário Oficial da União.
Detalhes do crédito extraordinário
De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS. O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.
O que é crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória (MP) 1.378 será encaminhada ao Congresso Nacional, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
