O governo brasileiro reagiu com veemência à decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o país não combate adequadamente a importação de mercadorias fabricadas com trabalho forçado. Em nota divulgada nesta quinta-feira, o Palácio do Planalto rechaçou a medida e anunciou que acionará a Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, além de levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Detalhes da tarifa e reação do Brasil
O percentual de 12,5% foi aplicado a 54 países, incluindo o Brasil, enquanto Canadá, Equador, União Europeia, Indonésia, México e Paquistão receberam tarifas de 10%. O governo brasileiro argumenta que a medida é arbitrária e protecionista. "Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais", afirma a nota.
Argumentos apresentados pelos EUA
A investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) baseou-se na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O governo americano alegou que o Brasil não teria sido eficaz no combate à importação de produtos feitos com trabalho forçado. O Brasil, no entanto, refuta essa alegação. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prestou explicações e forneceu "farta" documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para coibir tais importações.
Brasil destaca compromisso com direitos trabalhistas
O Palácio do Planalto lembrou que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos no combate ao trabalho forçado. "Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções", destaca a nota. O governo também ressaltou que o Brasil tipifica como crime a submissão ao trabalho forçado, jornadas exaustivas, condições degradantes e restrição de locomoção, além de manter a "Lista Suja" de empregadores.
Lei da Reciprocidade e próximos passos
O governo brasileiro anunciou que iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. Além disso, o tema será levado ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC. "Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade", afirma o governo.
Contexto político e investigações anteriores
Na semana passada, quando o USTR anunciou a tarifa de 25% sobre produtos nacionais, o governo brasileiro já havia emitido uma dura nota, destacando a motivação política da sobretaxa. O Palácio do Planalto afirmou que as investigações foram concluídas com base no "enredo" da família Bolsonaro, que usou a proximidade com Donald Trump para tentar influenciar a disputa eleitoral em que o presidente Lula busca o quarto mandato. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio.
