O Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (27) que a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicarão, até o fim de julho, um calendário definindo a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da Reforma Tributária. Esses documentos incluirão o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Calendário e leiautes técnicos
Segundo a Fazenda, o ato conjunto fixará as datas de obrigatoriedade para cada tipo de documento fiscal eletrônico. Na mesma data da publicação, será divulgada a previsão de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos cujos padrões ainda não tenham sido lançados. “Sempre que possível, esses leiautes serão disponibilizados com uma antecedência mínima de 60 dias contada do início da obrigatoriedade de utilização dos respectivos documentos fiscais eletrônicos”, informou a pasta em nota.
Programa de conformidade para 2026
O ato conjunto também prevê que, em até 30 dias após sua publicação, a Receita Federal e o CGIBS divulgarão um programa de estímulo à conformidade para o ano de 2026. Esse programa será voltado ao período de transição para a implementação da CBS e do IBS. De acordo com o Ministério, a iniciativa busca garantir o caráter orientador durante a fase de implantação dos novos tributos. “A previsão é que o programa contemple medidas relacionadas à autorregularização de informações pelos contribuintes durante a fase inicial de implantação dos novos tributos, observados os limites e condições previstos na legislação aplicável. Os detalhes do programa serão divulgados em ato específico”, completou a Fazenda.
Impacto da reforma
A Reforma Tributária, promulgada em 2023, unifica tributos federais, estaduais e municipais. A CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS unificará ICMS e ISS. A implementação ocorrerá gradualmente até 2033. O cronograma de documentos fiscais eletrônicos é essencial para que empresas se adaptem aos novos sistemas de apuração e recolhimento.
