O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) identificou, em inspeção realizada na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM), um conjunto de irregularidades que resultaram em um rombo de R$ 1,117 bilhão aos cofres públicos. O valor reúne divergências encontradas em contratos, pagamentos, ausência de toneladas de alimentos em estoque da merenda escolar, transporte escolar e outros serviços da pasta, durante a gestão do então governador Wilson Lima (União Brasil).
Relatório detalha falhas na gestão
A informação consta em relatório da Diretoria de Controle Externo da Administração Direta Estadual (Dicad), assinado em 12 de junho de 2026 e obtido com exclusividade pela Rede Amazônica. O documento é resultado de uma fiscalização feita pelo TCE após o Amazonas registrar o pior desempenho entre os 27 estados brasileiros na média das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Na última terça-feira (23), reportagem da Rede Amazônica revelou que o órgão de controle havia identificado, em outra auditoria, contratos com suspeitas de superfaturamento, empresas não localizadas nos endereços informados e um prejuízo de R$ 3 milhões aos cofres públicos. A fiscalização mirou contratos de manutenção predial, reformas, pintura, limpeza de sistemas de esgotamento sanitário e outros serviços em unidades educacionais.
Fiscalização entre 2025 e 2026
A nova fiscalização do TCE foi realizada entre outubro de 2025 e janeiro de 2026. Entre os pontos analisados pelos auditores do tribunal estão pagamentos a fornecedores, controle de estoque da merenda escolar, contratos de transporte escolar e despesas realizadas pela Secretaria de Educação. De acordo com o relatório, servidores do TCE atuaram durante a inspeção para verificar a existência física de fornecedores contratados pela Seduc-AM. Durante a fiscalização, sete empresas não foram localizadas nos endereços cadastrados ou não apresentaram funcionamento nos locais informados.
Segundo o documento, a falta de planejamento e as falhas na gestão de contratos da Seduc-AM estão em desacordo com as leis que regem a administração pública, as contratações públicas e o controle dos gastos públicos.
Alimentos sumidos e merenda escolar
O relatório também aponta divergências no controle de estoque da merenda escolar. Segundo os auditores, o sistema da Seduc registrava R$ 103,7 milhões em alimentos armazenados, enquanto a fiscalização encontrou apenas cerca de R$ 2 milhões em produtos no espaço destinado ao estoque e à conservação dos alimentos. Entre os itens citados no documento estão cerca de 853 toneladas de frango e 121 toneladas de carne bovina registradas como entregues e pagas, mas que não foram encontradas durante a inspeção.
O TCE apontou R$ 101,6 milhões relacionados às diferenças identificadas no estoque. “Foi apurada diferença patrimonial total de R$ 101.682.238,31 correspondente a mercadorias não localizadas, incluindo itens de elevado volume financeiro e alimentar, como 853.749 quilos de frango e 121.765 quilos de carne bovina, ambos com estoque físico inexistente no momento da inspeção”, diz trecho do relatório.
A fiscalização também analisou unidades escolares. Em algumas escolas visitadas, o tribunal registrou informações sobre a alimentação oferecida aos estudantes e apontou divergências em relação aos dados apresentados pela Seduc-AM. De acordo com o órgão, a fiscalização constatou que, na maioria das escolas visitadas, as refeições servidas aos estudantes eram mingau (de aveia ou de tapioca), "sem que fossem apresentados às equipes de inspeção os cardápios elaborados por nutricionista responsável".
Transporte escolar superlotado
No transporte escolar, o relatório cita fiscalização realizada no município de Manacapuru, onde foram identificados veículos com tempo de uso acima do previsto nos contratos e diferenças entre a capacidade dos ônibus e a quantidade de alunos transportados. Um veículo com capacidade para 44 passageiros teria sido utilizado para uma rota com 118 estudantes no Ramal do Nova Esperança, na zona rural.
Outro ponto destacado pelo TCE envolve R$ 62,2 milhões em pagamentos realizados sem contrato formalizado e sem empenho prévio. Segundo o relatório, os valores foram registrados como indenizações. A Secretaria apresentou documentos em resposta, mas o tribunal considerou que os esclarecimentos não justificaram os procedimentos apontados.
Empresas fantasmas e responsabilização
O documento ainda informa que a Secretaria de Inteligência do TCE foi acionada para analisar contratos com empresas que possuem sócios com vínculos com autoridades locais. Dos 63 fornecedores avaliados, dez não apresentavam placa na fachada indicada e sete não foram localizados nos endereços informados.
O TCE chegou a notificar a ex-secretária Arlete Ferreira Mendonça para que apresentasse esclarecimentos sobre os pagamentos. Segundo o documento, não houve apresentação de defesa dentro do prazo. O tribunal determinou que ela devolva R$ 1,059 bilhão aos cofres públicos, valor relacionado aos repasses feitos a empresas que não tiveram a existência comprovada durante a fiscalização. As empresas também foram incluídas na responsabilização indicada pelos auditores.
Especialista aponta colapso sistêmico
O advogado especialista em licitações e contratações públicas, Vicente Natalino, destacou que o relatório do TCE revela um colapso na Educação do Amazonas ao apontar divergências entre os valores registrados na gestão da Seduc-AM e a realidade encontrada nas escolas. Para o especialista, o cenário demonstra falhas na governança, no planejamento e no controle das contratações públicas.
“É um colapso sistêmico, de falta de governança, integridade nas contratações públicas. Porque, principalmente, a nova lei de licitações 14.133 de 2021 fala que a alta administração é responsável pela governança e deve implementar processos e estruturas na prática, controles internos, estratégias, liderança, para poder monitorar a administração pública, para poder fazer o controle”, disse.
Ele afirmou ainda que a falta de conexão entre os recursos destinados à educação e os resultados efetivamente entregues impacta diretamente alunos e escolas. Para ele, essa diferença entre o que foi contratado e o que chegou à ponta ajuda a explicar problemas estruturais enfrentados pela rede pública de ensino.
A Rede Amazônica procurou o Governo do Amazonas e a Secretaria de Comunicação solicitando posicionamento sobre o relatório do TCE que apontou rombo de R$ 1,1 bilhão na Educação do estado, mas, até a publicação da reportagem, não houve retorno. O ex-governador Wilson Lima e a ex-secretária Arlete Mendonça também foram procurados para se manifestarem oficialmente sobre o caso, mas também não houve retorno.
