O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) enviou um ofício à governadora Celina Leão (PP) apontando a precarização e o sucateamento da rede de atendimento à população em situação de rua, três dias após a sanção da lei que autoriza a internação involuntária no DF. O documento critica a falta de estrutura dos serviços de saúde e assistência social antes da adoção da medida extrema.
Lei de internação involuntária é sancionada
A lei, sancionada na sexta-feira (17), estabelece que a internação involuntária deve ser adotada apenas em última instância, em situações de iminente risco à vida, por prazo determinado de no máximo 90 dias, e com comunicação ao Ministério Público em até 72 horas. O governo do DF divulgou nesta segunda-feira (20) um modelo de cuidado que define os 'sinais de alerta para necessidade de internação involuntária', incluindo risco à vida, violência e negligência extrema com os autocuidados básicos.
Críticas do MPDFT e de especialistas
O promotor André Alisson Leal, do MPDFT, afirmou que a medida exige mais debate e foi aprovada sem consulta aos movimentos sociais e à Defensoria Pública. 'O sucateamento da saúde pública jamais pode ser fundamento legal pra uma internação, seja ela compulsória, involuntária ou o nome que se queira dar. Antes disso, tem que haver a reestruturação dos CAPs, dos Centros de Atenção, das residências terapêuticas', destacou.
Andrea Gallassi, professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades, avaliou que o governo falha nas políticas públicas ao tentar recolher essas pessoas para espaços distantes. 'Você oferta direitos pra essas pessoas tentarem revisar sua condição e portanto voltar a conseguir um trabalho, uma moradia e não depender desses espaços', disse.
Como funcionará o atendimento em quatro etapas
Em vídeo publicado nas redes sociais, Celina Leão afirmou que o governo já mapeou quase 500 pontos com concentração de pessoas em situação de rua. Segundo a governadora, 247 locais já passaram por monitoramento, 44 pessoas aceitaram tratamento com internação voluntária e outras 22 manifestaram interesse em retornar aos estados de origem. O modelo divulgado pela Secretaria de Saúde prevê quatro etapas: pré-triagem, triagem, intervenção e remoção, e decisão médica na Unidade Psiquiátrica de Emergência.
Na pré-triagem, equipes de várias secretarias realizam busca ativa nas ruas, priorizando a adesão voluntária. Caso sejam identificados sinais de alerta, uma equipe especializada da Secretaria de Justiça fará nova avaliação. Na triagem, uma equipe formada por assistente social, psicólogo, enfermeiro e motorista confirma a necessidade da medida e, se necessário, aciona o Samu. Na intervenção e remoção, casos de risco iminente de morte são encaminhados a uma UPA ou hospital geral; os demais, para a Unidade Psiquiátrica de Emergência do Hospital São Vicente de Paulo. Por fim, a decisão médica pode resultar em alta com encaminhamento para a rede de atendimento ou internação por até 90 dias.
Posição do governo
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) informou, em nota, que a lei será regulamentada nos próximos 90 dias e que um grupo de trabalho será montado para definir diretrizes, atribuições e planejamento da implementação. O objetivo é fortalecer e aperfeiçoar a rede de atendimento, ampliar o acesso aos serviços e reduzir barreiras. A proposta contempla um fluxo integrado de pré-triagem, triagem, intervenção e encaminhamento, reunindo assistência social, saúde, segurança pública e outros órgãos. As decisões sobre internações seguirão a legislação vigente e serão baseadas em avaliação médica, respeitando direitos e garantias.
