O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) protocolou uma ação civil pública que pede o bloqueio de R$ 1,026 bilhão em bens de ex-gestores e empresas investigados por supostas fraudes na parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da capital paulista. A ação também solicita o afastamento do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, e a anulação do contrato firmado em 2018.
Prejuízo aos cofres públicos e valor da causa
Segundo o MP-SP, o prejuízo direto aos cofres públicos chega a pelo menos R$ 513,3 milhões. Na ação, porém, o valor atribuído à causa é de R$ 10,76 bilhões. Os alvos são: o atual presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto; o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido; a ex-diretora do Ilume Denise Maria Ayres de Abreu; e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que formaram a Ilumina SP.
Fraudes na licitação e exclusão de consórcio concorrente
De acordo com o MP, a concorrência internacional teve edital publicado originalmente em 23 de abril de 2015 e republicado em novembro de 2015. A Promotoria afirma que houve favorecimento ao consórcio liderado pela FM Rodrigues, declarado vencedor em 8 de janeiro de 2018, apesar de o consórcio Walks ter apresentado uma proposta R$ 5.644.108,00 mais barata por mês. O consórcio Walks foi excluído sob alegações de inidoneidade e falhas na garantia, decisões que o Judiciário considerou ilegais.
Propina e gravações de áudio
Investigações revelaram que Denise Maria Ayres de Abreu, diretora do Ilume entre 1º de janeiro de 2017 e 28 de março de 2018, recebia "mesadas" da FM Rodrigues para beneficiar a empresa. Segundo o MP, gravações de áudio de 21 de março de 2017 e 4 de dezembro de 2017 reforçam a denúncia de pagamento de propina. O ex-secretário Marcos Rodrigues Penido afirmou em nota que não teve conhecimento e que todas as ações tomadas na época "foram dentro dos ditames da lei". A TV Globo e o g1 procuram os demais citados e aguardam retorno.
Assinatura do contrato e expansão ilegal
Mesmo sob recomendações contrárias do MP enviadas em 27 de março de 2017 e 27 de março de 2018, o então secretário Marcos Rodrigues Penido assinou o contrato em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6.936.840.000. Após a assinatura, a gestão da PPP passou para a SP Regula em 2022. Em 31 de agosto de 2022, foi assinado o aditamento nº 5, que incluiu a rede semafórica no contrato de iluminação sem licitação, gerando um acréscimo de R$ 3.826.875.374,04.
Descumprimento de decisões judiciais
O atual presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, nomeado em 16 de fevereiro de 2023, é acusado de ignorar decisões transitadas em julgado do STJ em 16 de maio de 2023 e do STF em 18 de dezembro de 2024, que ordenavam a retomada da licitação original. A situação se agravou com o depoimento do engenheiro Marcos Augusto Alves Garcia, diretor da Diretoria Colegiada da SP Regula, em 10 de julho de 2026. Conforme relatado, até mesmo um dos diretores da atual Diretoria Colegiada da SP Regula lançou suspeitas gravíssimas contra a própria autarquia, que é chefiada pelo demandado. Além disso, foi denunciado o desaparecimento de um volume físico do processo administrativo.
Pedidos do MP e próximos passos
O MP solicita o bloqueio de bens dos citados no valor de R$ 1.026.618.672,72 e o afastamento imediato de João Manoel da Costa Neto de suas funções. Requer ainda a anulação do contrato e do aditamento semafórico em 60 dias para estancar o prejuízo ao erário. Pelo mesmo motivo, o MP pede que o presidente seja impedido de entrar no prédio da SP Regula, evitando pressão sobre conselheiros e funcionários. A ação ainda será analisada pela Justiça. Até o momento, nenhum dos citados foi condenado, e caberá ao Judiciário decidir se acolhe os pedidos formulados pelo Ministério Público.
