O influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como 'Menino da Lei', foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 30 mil por expor uma imobiliária em um vídeo sobre estacionamento. O caso gerou repercussão e levantou o debate: é preciso ter formação em Direito para falar sobre leis nas redes sociais? Para responder, o g1 ouviu especialistas sobre os limites legais da divulgação de informações jurídicas por pessoas sem graduação na área.
O que dizem os especialistas
Os advogados Thyago Garcia e Matheus Tamada, que não têm ligação com o caso, afirmaram que a legislação brasileira não proíbe que pessoas sem formação em Direito produzam conteúdo educativo sobre leis ou direitos. "O que a legislação exige é que qualquer manifestação pública respeite os direitos da personalidade de terceiros e não ultrapasse os limites da licitude", explicaram.
Morador de Praia Grande, no litoral de São Paulo, Piccolo acumula mais de 3 milhões de seguidores publicando vídeos sobre legislação, apesar de não possuir formação na área. O TJ-SP entendeu que, ao discutir uma vaga de estacionamento e expor a empresa, ele interpretou a legislação de forma equivocada e extrapolou os limites da liberdade de expressão.
O que é permitido e o que não é
Segundo os advogados, é permitido produzir conteúdo educativo sobre leis e direitos, explicar normas jurídicas de forma informativa, opinar e criticar fatos de interesse público, e divulgar informações jurídicas com responsabilidade. Por outro lado, não é permitido expor pessoas ou empresas violando direitos como honra, imagem e privacidade; publicar informações sem verificar os fatos; extrapolar a liberdade de expressão; causar prejuízos a terceiros; ou praticar atos privativos da advocacia sem inscrição na OAB, como consultoria jurídica individualizada.
Responsabilidade civil e alcance digital
Os advogados ressaltaram que a responsabilidade por danos não depende de crime. Segundo Garcia, sempre que alguém causar prejuízo a outro por ação ou omissão, pode surgir o dever de indenizar, conforme o Código Civil. No ambiente digital, o cuidado deve ser maior devido ao alcance. "Um vídeo publicado para milhares ou milhões de seguidores possui potencial de atingir a reputação de pessoas físicas e jurídicas de maneira praticamente instantânea. Quanto maior o alcance da publicação, maior também é o dever de cautela de quem divulga informações", acrescentou Garcia.
Além de indenização por danos morais, situações semelhantes podem resultar em remoção de conteúdo, direito de resposta, reparação por danos materiais e, em alguns casos, responsabilização criminal.
Exercício da advocacia
De acordo com Tamada, produzir conteúdo informativo sobre temas jurídicos não caracteriza exercício ilegal da profissão. A situação muda se a pessoa prestar consultoria jurídica individualizada, elaborar peças processuais ou representar interesses de terceiros sem inscrição na OAB. Para os advogados, o principal ensinamento do caso é que a internet não afasta a aplicação das normas jurídicas. "As mesmas regras que protegem a honra, a imagem e a reputação das pessoas fora das redes sociais também se aplicam ao ambiente digital", afirmaram.
Quem é o 'Menino da Lei'
Gabriel Piccolo, que completará 26 anos em 27 de janeiro de 2025, ganhou reconhecimento ao expor leis consideradas "desconhecidas" pelos internautas. Muitos de seus vídeos trazem explicações sobre artigos de leis federais, estaduais e municipais, abordando regras criminais, civis e trabalhistas. Apesar do foco em Direito, ele já admitiu não possuir formação superior na área. Antes da fama, trabalhou como vendedor em lojas de móveis e consultor de vendas em uma empresa de eletrônicos.
O caso da condenação
O processo começou após Piccolo publicar um vídeo discutindo com o empresário da imobiliária. Ele parou o carro no estacionamento da empresa e começou a gravar após pedirem que retirasse o veículo. Nas imagens, alegava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente. "E a lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação", disse Piccolo.
A defesa do comércio destacou que a situação ocorreu a partir da interpretação equivocada de um artigo do Contran, que veda a destinação de parte da via para estacionamento privativo. Os advogados sustentaram que a loja está localizada em um trecho onde não é permitido estacionar em via pública. "Se não há vagas públicas disponíveis no local, não há qualquer apropriação de espaço público", argumentou a defesa.
O dono da imobiliária pediu R$ 80 mil por danos morais. Em setembro de 2024, a Justiça em primeira instância negou o pedido sob o argumento de que a loja não foi identificada diretamente no vídeo. O empresário recorreu, e o TJ-SP reformou a sentença. O tribunal entendeu que Piccolo não teve "responsabilidade mínima" ao expor o caso. Os magistrados reconheceram que, mesmo sem a menção nominal da empresa, a identificação foi possível porque internautas reconheceram o comércio pelas imagens.
"A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas", apontou o desembargador Rogério Cimino.
O TJ-SP fixou a indenização em R$ 30 mil, dividida igualmente entre o comércio e o proprietário. O tribunal rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição genérica de futuras manifestações do influenciador sobre o tema.
Defesa da imobiliária
O advogado Diego Guimarães Borba, que representa o comércio, afirmou que o objetivo do processo foi responsabilizar o influenciador pelas publicações. "Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis [...] Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro", declarou.
O g1 procurou a defesa de Piccolo, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
