O Senado aprovou ontem (7) um projeto de lei que institui o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. A proposta, que já havia passado pela Câmara, agora segue para sanção presidencial e pode transformar a forma como a Justiça lida com atrasos e inadimplência nessa obrigação.
Detalhes do projeto aprovado
O texto aprovado é o PL 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). No parecer, a relatora afirma que a medida oferece “uma solução simples e objetiva, compatível com a urgência que envolve o pagamento de alimentos”.
Como funcionará o Pix Pensão
Pela proposta, o juiz deverá informar na decisão os dados necessários para a operação, como o valor mensal da pensão, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização. Com isso, as instituições financeiras realizarão as transferências automaticamente nas datas definidas pela Justiça.
Atualmente, já existe a possibilidade de desconto em folha quando o devedor tem vínculo formal de trabalho. Mas, nos casos em que isso não ocorre, a pessoa que recebe a pensão muitas vezes precisa recorrer ao Judiciário a cada novo atraso. Na avaliação de Ana Paula Lobato, esse modelo “sobrecarrega o sistema de Justiça e atrasa o acesso a recursos essenciais para a subsistência de crianças, adolescentes e outros beneficiários”.
Bloqueio automático em caso de inadimplência
O projeto também prevê que, se não houver saldo suficiente na conta do alimentante, poderá haver indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor devido. A medida poderá alcançar inclusive ativos de empresário individual, ainda que estejam ligados à atividade empresarial. Se a inadimplência persistir, essa indisponibilidade poderá ser convertida em penhora.
Para a relatora, o novo modelo cria um fluxo contínuo de pagamento, reduz a necessidade de novos pedidos judiciais a cada descumprimento e tende a dar mais previsibilidade financeira a quem depende da pensão para despesas básicas.
CNJ divulgará estatísticas
Além de alterar a dinâmica dos pagamentos, o texto determina que o Conselho Nacional de Justiça passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações relacionadas ao tema, preservando o anonimato das partes. Entre os dados que poderão ser publicados estão o número de processos, valores médios discutidos, informações sobre penhoras e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.
A proposta também autoriza o CNJ a firmar cooperação com outros órgãos públicos para o compartilhamento de dados agregados ou anonimizados, em linha com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. A ideia é usar essas informações para embasar estatísticas e aperfeiçoar políticas públicas.
